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23 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2022.8.17.8201
Recurso - TJPE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Cttu, PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial e Departamento Estadual de Transito de Pernambuco
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