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19 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2022.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Anulação de Autos de Infração de Trânsito c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran e Prefeitura Municipal de São Paulo

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