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29 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2023.8.14.0000

Petição Inicial - TJPA - Ação Determinou Cumprimento de Diligências - Habeas Corpus (Criminal) - contra Vara de Execução Penal da Comarca de Belém/Pa e Ministério Público do Estado do Pará

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