Réplica - TRF2 - Ação Devolução de Contribuições Previdenciárias Pagas Além do Teto - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Jef) - contra União - Fazenda Nacional

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Detalhes

Assunto

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições previdenciáriasContribuiçõesDireito tributário

Área do direito

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tribunal

TRF2 · Comarca · Campos, RJ

Juiz

Eduardo Francisco de Souza

Data de início

15/02/2023

Poder judiciário

Justiça Federal

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

Petição Inicial

TRF-2 - 15/02/2023

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