Petição - TRT24 - Ação Dano Moral / Material - Atord - contra Agropastoril Jotabasso

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Detalhes

Assunto

Dano moral / materialCompetência da justiça do trabalhoCompetênciaJurisdição e competênciaDireito processual civil e do trabalhoReversão/retorno ao cargo efetivoAlteração contratual ou das condições de trabalhoContrato individual de trabalhoDireito individual do trabalhoDireito do trabalhoSeguro desempregoRescisão do contrato de trabalhoFérias proporcionaisVerbas rescisóriasMulta de 40% do fgtsMulta do artigo 467 da cltMulta do artigo 477 da clt

Área do direito

trabalhista

Tribunal

TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Ponta Porã

Data de início

05/05/2023

Poder judiciário

Justiça do Trabalho

Decisão do 1º grau

Parcialmente procedente

Documentos do processo

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