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28 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400

Petição - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Agência Nacional do Petróleo, GÁS Natural e Biocombustíveis - ANP

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