Petição Inicial - TJMG - Ação Materialidade e a Autoria do Crime Imputado ao Acusado foram Comprovadas, Razão pela qual se Impõe a Confirmação da Denúncia. Pág. 2/14 - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

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Detalhes

Assunto

Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogasCrimes previstos na legislação extravaganteDireito penal

Área do direito

Criminal

Tribunal

TJMG · Comarca · Teófilo Otôni, MG

Data de início

21/06/2023

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

Petição Inicial

TJ-MG - 06/10/2023

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