Petição Inicial - TJSP - Ação de Declaratória de Prescrição de Multa de Trânsito c/c Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Bertioga

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Detalhes

Assunto

Anulação de débito fiscalCrédito tributárioDireito tributário

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Foro · Foro Distrital de Bertioga da Comarca de Santos, SP

Juiz

Anderson José Borges da Mota

Data de início

30/06/2023

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

Sentença

TJ-SP - 09/10/2023

Petição Inicial

TJ-SP - 30/06/2023

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