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23 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2023.8.14.0008

Recurso - TJPA - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Mandado de Segurança (Cível) - de D-Aleg AR Condicionado e Refrigeracao contra Municipio de Barcarena e Ministério Público do Estado do Pará

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