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25 de Junho de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2023.8.14.0000

Petição - TJPA - Ação Perturbação do Trabalho ou do Sossego Alheios - Conflito de Jurisdição - de Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente de Belem contra 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem e Ministério Público do Estado do Pará

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