Petição Inicial - TJBA - Ação Ausência de Fundamentação - Habeas Corpus (Criminal) - contra Ministerio Publico do Estado da Bahia e 1 Vara Criminal de Vitoria da Conquista

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Detalhes

Assunto

Ausência de fundamentaçãoNulidadeAção penalDireito processual penal

Área do direito

Criminal

Tribunal

TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Data de início

17/08/2023

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

Decisão

TJ-BA - 28/09/2023

Petição Inicial

TJ-BA - 17/08/2023

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