Petição Inicial - TRF1 - Ação Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - de Reconflex Industria e Comercio de Colchoes contra Ministério Público Federal e União Federal

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Detalhes

Assunto

CompensaçãoExtinção do crédito tributárioCrédito tributárioDireito tributárioCnd/certidão negativa de débitoAnulação de débito fiscalPagamento

Área do direito

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tribunal

TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Feira de Santana, BA

Data de início

27/09/2023

Poder judiciário

Justiça Federal

Documentos do processo

Petição Inicial

TRF-1 - 27/09/2023

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