Recurso - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

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Detalhes

Assunto

Descontos indevidosSistema remuneratório e benefícios

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

Juiz

Walmir Idalêncio dos Santos Cruz

Data de início

04/10/2023

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

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