Petição Inicial - TJMG - Ação Execução Fiscal dos Débitos não Tributários Relativos a Multa pela Inexecução Contratual, Constante da Certidão de Dívida Ativa - Cda Anexa - [Cível] Execução Fiscal - de Municipio de Lima Duarte contra Biohosp Produtos Hospitalares

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Detalhes

Assunto

Multas e demais sançõesInfração administrativaAtos administrativosDireito administrativo e outras matérias de direito públicoContrato administrativoDívida ativa não-tributária

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

TJMG · Comarca · Lima Duarte, MG

Data de início

18/10/2023

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

Sentença

TJ-MG - 20/03/2024

Petição Inicial

TJ-MG - 18/10/2023

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