Pedido - TRT16 - Ação Ente Público - Ap - contra Ministério Público do Trabalho, Estado do Maranhao, Departamento Estadual de Transito e Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Transito do Maranhao

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Detalhes

Assunto

Ente públicoTerceirização/tomador de serviçosResponsabilidade solidária/subsidiáriaDireito individual do trabalhoDireito do trabalho

Área do direito

DIREITO DO TRABALHO

Tribunal

TRT16 · 2ª Vara do Trabalho de São Luís

Juiz

Marcia Andrea Farias da Silva

Poder judiciário

Justiça do Trabalho

Decisão do 1º grau

Parcialmente procedente

Documentos do processo

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