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26 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2023.8.05.0000
Petição Inicial - TJBA - Ação Estar em Efetivo Exercício da Atividade Policial Militar ou em Função de Natureza Policial Militar - Mandado de Segurança (Cível) - contra Estado da Bahia
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