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29 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2023.4.01.3300

Petição Inicial - TRF1 - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança (Cível) - de Hangar 44 contra União Federal e Ministério Público Federal

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Detalhes

Assunto

Paes/parcelamento especialRegimes especiais de tributaçãoDireito tributárioAdesão a programa de parcelamento de débitoHonorários advocatíciosDívida ativa (execução fiscal)

Área do direito

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tribunal

TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

Data de início

16/12/2023

Poder judiciário

Justiça Federal

Documentos do processo

Petição Inicial

TRF-1 - 17/12/2023

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