Petição Inicial - TRT8 - Ação no que Diz Respeito ao Pagamento das Parcelas Rescisórias a Reclamada tem a Prática de Realizar essa Fraude ao Contrato de Trabalho - Atsum - contra MD Construtora

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Detalhes

Assunto

Anulação / nulidade de ato ou negócio jurídicoDireito individual do trabalhoDireito do trabalhoMulta do artigo 467 da cltVerbas rescisóriasRescisão do contrato de trabalhoMulta do artigo 477 da clt

Área do direito

trabalhista

Tribunal

TRT8 · 3ª Vara do Trabalho de Belém

Data de início

27/01/2024

Poder judiciário

Justiça do Trabalho

Decisão do 1º grau

Parcialmente procedente

Documentos do processo

Petição Inicial

TRT-8 - 27/01/2024

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