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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.05.0038

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 38a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SALVADOR - BA.

PROCESSO Nº ATORD-0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

BANCO ITAUCARD S/A ., nos autos do processo em destaque, em que contende com Nome, vem através do seu advogado infra-assinado, tendo em vista a interposição do agravo de petição por parte da exequente, vem apresentar CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO , com fulcro no art. 897, § 6º, da CLT, e assim o faz mediante as razões anexas, das quais de pronto requer à juntada e envio para o E. Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, requerendo o seu regular processamento.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Salvador, 25 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO

PROCESSO Nº ATORD-0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE : Nome

PRECLARA TURMA

DA TEMPESTIVIDADE

De início, destaca-se que a notificação para falar sobre o agravo de petição nos autos dos embargos à execução se deu em 24.02.2021 (quarta-feira) e seguindo as regras processuais vigentes e nos moldes da Súmula nº 01/TST e art. 775 da nova CLT (Lei 13.467/2017), para contagem dos prazos em dias úteis, tem-se que este começará a fluir em 25.02.2021 (quinta-feira) com termo final no dia 08.03.2021 (segunda-feira) .

Portanto, apresentados hoje, é tempestiva as contrarrazões ao Agravo de Petição.

DA ALEGADA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO

A exequente, não conformada com a decisão de piso que julgou inexistente o título judicial, requer a reforma da sentença sob o argumento de que no mérito, a decisão do STF não é suficiente para afrontar a coisa julgada, sobretudo quando o trânsito tenha ocorrido anteriormente a decisão do Supremo sobre a licitude da terceirização, que o art. 884 da CLT, no seu parágrafo 5º não é aplicável ao caso, que a exceção foi apresentada em momento inoportuno.

Segue abaixo a decisão de piso em sede de embargos de declaração e seus fundamentos:

"... II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS :

O Embargante insurge-se contra o julgado, arguindo a existência de contradição ao deixar de considerar que o julgamento do STF na ADPF 324 e RE 958.252 ainda encontra-se pendente de apreciação dos embargos declaratórios opostos pelo MPF, de modo que"a modulação dos efeitos da decisão se dará apenas e tão somente quando da análise dos aclaratórios já opostos pelas partes e pelo MPF, onde se busca, inclusive, que os efeitos ocorreram somente a partir do julgamento do respectivo recurso horizontal".

Assim, requereu que seja concedido efeito infringente à decisão embargada para"em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão que extinguiu a execução e determinar o sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF 324 e no RE 958.282 perante o Supremo

Tribunal Federal para fins de aguardar a modulação dos efeitos da tese a ocorrer quando do julgamento dos aclaratórios opostos pelo MPF e pelas demais partes ".

Não lhe assiste razão. O pronunciamento do STF relativo ao Tema de Repercussão Geral nº 725 do STF tem efeito vinculante e aplicação imediata, conforme entendimento sedimentado na própria Corte Suprema:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL . 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 930.647-AgR/PR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO)

Agravo regimental no recurso extraordinário. Precedente do Plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. Precedentes .

1. A Corte possui entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do ‘leading case’. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) daquela a ser fixada na fase de liquidação (art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça. (RE 611.683-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI)

Pelos fundamentos acima expostos, não procedem os embargos de declaração, nada devendo ser modificado na decisão embargada quanto aos questionamentos suscitados, devendo a embargante utilizar-se do recurso próprio para manifestação de sua contrariedade ao julgado.

III. CONCLUSÃO :

Ex positis , conheço do recurso. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios opostos pela parte demandante, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este e aquele decisum , como se aqui literalmente transcrita estivesse.

(Destaques nossos)

Assim, da decisão que julgou a inexigibilidade do título está em consonância com o entendimento do C. TST e do STF não merecendo reforma.

Conforme se pode ver da decisão guerreada, não há dúvida do entendimento do MM juízo no reconhecimento da inexigibilidade do título, com fundamentos sólidos e lucidez suficiente para mostrar a sua visão dos fatos.

Vale lembrar que a parte Recorrente não confrontou especificamente a tese da decisão, em especial nos destaques acima indicados, preferindo o discurso de demonstrar sua

versão dos fatos, o que fere o princípio da dialeticidade, pelo que requer a improcedência do recurso.

DO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE

Como já acima exposto, o agravo de petição da Reclamante, não confronta a decisão do juízo com relação aos fundamentos da decisão, o que implica a não observância do princípio da dialeticidade, impedindo assim o recebimento e julgamento do recurso, por não atendimento ao requisito objetivo do recurso, previsto no NCPC, disposto no artigo 932, inciso III a seguir:

Trata-se de um requisito com expressa previsão legal no NCPC, a saber:

Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

O NCPC exige, assim como o anterior exigia, que o réu na sua defesa cumprisse o chamado"ônus da impugnação específica", previsto no art. 341:"incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas."

Portanto, se não houver uma impugnação específica, o recurso não será admitido, por ausência de dialeticidade. Vejamos um exemplo da aplicação do referido princípio em precedente do TRT15:

"O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. A regra, prevista no artigo 897 e parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região.

Ao constatar que o agravo de petição interposto não apontou os valores controversos, a relatora da 4a Câmara do TRF-15, desembargadora Eleonora Bordini Coca, explicou que a ausência de discriminação nominal de valores impugnados frustra o intuito da disposição legal, "que é permitir a execução imediata da parte remanescente".

A relator afirmou também que o recurso não poderia ultrapassar o juízo de admissibilidade, fundamentando também que a "simples remissão genérica a cálculos apresentados ao longo do processo de execução, sem o devido apontamento de valores, não preenche o referido pressuposto recursal intrínseco".

Por fim, a desembargadora fez constar em seu voto que tal entendimento encontra amparo em outras decisões da 4a Câmara e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT- 15.

Processo 0000302-76.2012.5.15.0095"

Fonte:https://www.conjur.com.00.000 OAB/UF-dez-02/agravo-peticao-

delimitar-valores-impugnados-trt-15 ( acesso em 13/03/2020 )

No caso presente, vê-se que os argumentos do agravo de petição apresentado não confrontam os fundamentos da decisão do MM juízo, quanto ao tema de convencimento deste sobre a inexigibilidade do título; ao contrário argumenta sobre a inconstitucionalidade do art. 884, parágrafo 5º da CLT, e o parágrafo 15 do artigo 525 do CPC.

DA COISA JULGADA MATERIAL E A PRECLUSÃO

Vale ressaltar, primeiramente, que a coisa julgada"in casu"se deu posteriormente a decisão do STF, sobre a licitude da terceirização, motivo pelo qual o MM juízo, de forma correta, julgou inexigível o título, com os seguintes fundamentos:

"...Com efeito, como defendido pela reclamada, o pronunciamento do STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 725 concluiu pela licitude da terceirização, independentemente de se tratar de atividade meio ou fim. Assim, nos termos do art. 927, I, do CPC, gerou-se precedente obrigatório aos demais órgãos do Poder Judiciário no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Aliado a isto, o § 5º, do art. 884 da CLT, preconiza que "Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal". A despeito dos embates doutrinários e jurisprudenciais acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade deste dispositivo legal, inserido na CLT através da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, não pode ser afastada a tese da inexigibilidade do título executivo, sob o argumento da inconstitucionalidade formal citado § 5º, do art. 884 da CLT, uma vez que a excipiente também fundamenta sua tese no § 12, do art 525 do CPC.

Este dispositivo do Código de Ritos, aplicável supletivamente ao processo do trabalho em se considerando a inconstitucionalidade formal do § 5º, do art. 884 da CLT, dispõe que "§ 12. Para efeito do disposto no inciso IIIdo § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". E o CPC foi mais além, desde quando no § 14 do mesmo art. 525 disciplinou que "A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda".

Volvendo para o caso vertente, observa-se que a sentença de base prolatada por este juízo julgou a ação improcedente, sendo que em sede de recurso ordinário a vindicante obteve êxito parcial na demanda, tendo o juízo ad quem assentado nos fundamentos da decisão que "A análise minuciosa das provas produzidas nos autos demonstra, assim como em feitos análogos da minha relatoria, que entre as demandadas houve, em verdade, simples transferência de atividades principais do empreendimento à empresa terceirizada, ficando patente a ilicitude da terceirização"(destacado), mais adiante complementando que "Tal depoimento, por si só, revela

terceirização de tarefas afetas a atividade-fim, chegando ao ponto de não existirem empregados em suas execuções".

Ao final, reconheceu o vínculo empregatício da reclamante com o Banco Itaucard, deferindo pedidos embasados exclusivamente na condição de bancário da acionante, excetuando-se apenas horas extras e intervalo do art. 384 da CLT.

Veja-se que o acórdão de id 0d62b77 encontra-se embasado em fundamento rechaçado pela Suprema Corte no julgamento, com repercussão geral, do ADPF 324 e RE 958.252, datado de 30.08.2018 . Por seu turno, conforme certidão de id 8b574b0, o trânsito em julgado do presente feito viria a ocorrer somente em agosto/2019, aproximadamente 1 ano após a fixação do precedente judicial no STF.

Impõe-se, portanto, o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial, em relação aos seguintes pedidos deferidos no acórdão de id 0d62b77 - Pág. 8. "

(Destaques nossos)

Logo a alegação da agravante de preclusão da matéria antes da decisão do STF, não se aplica ao caso presente, visto que o executado tinha a seu dispor o argumento da inexigibilidade do título, no momento da impugnação e dos embargos à execução.

O MM juízo, entendendo o limite da coisa julgada no processo julgou a questão considerando extinto o título, já que toda a base do pedido estava formulada com a ilicitude da terceirização, visto que o caso seria apenas de execução dos efeitos do vínculo alegado.

Por fim, tem-se que a decisão do STF tem efeitos preclusivos nos seguintes termos:

Pela perda de uma faculdade ou poder processual no curso do processo, que pode ser ocasionada.

A execução, no caso presente, não teve seu decurso de prazo, e a fase para exercício do poder ou faculdade (preclusão temporal) , não ocorreu no caso em tela, uma vez que foi tempestivo a alegação da exceção do Reclamado, sendo certo que a matéria é de nulidade do ato que considerou ilegal a terceirização.

Assim, prevê o artigo 507 do NCPC que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, o que só ocorreria, no caso presente, após a fase dos embargos à execução.

O Agravante declara que a coisa julgada se deu em data anterior a declarada na exceção de pré-executividade apresentada nos autos.

Sem razão a Autora, visto que confunde institutos de preclusão, com coisa julgada, conforme demonstraremos a seguir:

A coisa julgada está prevista na CF em seu art. , XXXVI onde explicitamente informa que a lei não prejudicará o ato jurídico, o direito adquirido e a coisa julgada.

O art. 6º, parágrafo terceiro da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro há o enunciado:"Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba mais recurso.

Na doutrina esclarece Barbosa Moreira que a imutabilidade não se refere aos efeitos da sentença, e sim, ao próprio conteúdo da sentença, uma vez que seus efeitos podem ser modificados.

Destarte, conclui-se que a coisa julgada não é efeito da sentença e nem qualidade dos efeitos da sentença, sendo na verdade uma situação jurídica que só se forma no momento em que a sentença se torna estável.

A importância do trânsito em julgado da decisão jurisdicional não se prende a preclusão ou ao exaurimento de faculdades ou deveres das partes.

O conceito de trânsito em julgado é de viés processual, logo a formação da decisão judicial não resulta de imediato em efeito processual definitivo. Logo a declaração principal do julgador é àquela que acolhe ou rejeita o pedido do autor, ou seja, a que finalmente julga o mérito.

Entretanto, o elemento declaratório não pode ser confundido com o efeito declaratório da sentença, pois só através do trânsito em julgado é que se verifica a indiscutibilidade e a imutabilidade do elemento declaratório da sentença e este sequer ocorreu, no caso presente, conforme registra a decisão guerreada.

Assim, a impossibilidade de modificação da sentença se dá com o trânsito em julgado, o que torna a decisão judicial imutável e indiscutível, conforme se demonstra a decisão acima em destaque.

Conforme se pode ver da decisão guerreada, não há dúvida do entendimento do MM juízo no reconhecimento da inexigibilidade do título, com fundamentos sólidos e lucidez suficiente para mostrar a sua visão dos fatos.

Vale lembrar que a parte Recorrente não confrontou especificamente a tese da decisão, em especial nos destaques acima indicados, preferindo o discurso de demonstrar sua versão dos fatos, o que fere o princípio da dialeticidade, pelo que requer a improcedência do recurso.

DO PRINCÍPIO DA NULIDADE DA LEI INCONSTITUCIONAL.

Vale ressaltar que para além do entendimento contrário ao princípio da nulidade absoluta e ineficácia plena das leis e dispositivos incompatíveis com a Constituição Federal, prevalece o reconhecimento hermenêutico, à luz do fato de que a lei maior é norma superior as infraconstitucionais e por extensão a dispositivos e interpretações sumulares contrárias a CF.

Do acima exposto, conclui-se que não é permitida a coexistência no ordenamento jurídico de dispositivos que contrariam a Constituição, uma vez que somente com

fundamento na Lei Maior é que se pode validar norma infraconstitucional ou dispositivo de lei, sob pena de atribui-se nulidade absoluta e ineficácia à lei incompatível com a CF, por lhe faltar o fundamento de validade.

O princípio da nulidade da lei inconstitucional foi incorporado ao Direito Constitucional Brasileiro pela Constituição Republicana de 1891, com a implementação do controle judicial de constitucionalidade das leis com a introdução do controle difuso de constitucionalidade.

O aspecto relevante da decisão de piso é que a decisão reconhece que o trânsito em julgado no caso presente ainda não ocorreu ante a decisão do STF, para declarar a inexeigibilidade do título e ante os dispositivos legais citados, entendeu que assistia razão à recorrida, ora agravada, sendo o título judicial passível de afetação com a decisão do STF, pela nulidade acima já esposada.

Da decisão acima a parte reclamante agravou de petição para ver o E. Regional mudar a decisão. Vale lembrar que a recorrente não falou sobre o tema objeto da decisão agravada, o que torna seu agravo de petição improcedente, por violar o princípio da dialeticidade. Tampouco a Reclamante embargou da decisão para prequestionamento da matéria a esse respeito.

DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO § 5º DO ART 884 DA CLT .

Pugna a parte agravante pela inconstitucionalidade do § 5 do art. 884 da CLT, afirmando que o parágrafo em questão ingressou ao dispositivo legal em comento através da Medida Provisória 2.180-35/2001, quando somente poderia ter sido adicionado ao referido artigo da CLT através de Lei Complementar.

Ocorre que a parte agravante somente poderia questionar a inconstitucionalidade do dispositivo supracitado através do controle concentrando de constitucionalidade perante o STF, e não pelo meio difuso conforme pretendido pela mesma.

Sendo assim, pugna o Agravado pelo acolhimento da presente preliminar de incompetência material, razão pela qual não deve ser conhecido o agravo interposto.

DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO ART 884 DA CLT

Sustenta a parte agravante que § 5 do art. 884 da CLT ingressou ao dispositivo legal em comento através da Medida Provisória 2.180-35/2001, quando somente poderia ter sido adicionado ao referido artigo da CLT através de Lei Complementar.

Em contramão às alegações da parte agravante, cumpre frisar que o § 5º do art. 884 da CLT permanece vigente, válido e eficaz, sendo aplicável ao caso decidido, portanto não há que se falar em sua inconstitucionalidade.

Desta forma, revela-se incabível a pretensão de declaração de inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal.

Ademais, inexiste a inconstitucionalidade formal alegada, porquanto a criação do ato legislativo em questão ocorreu em conformidade com as normas de

competência e os procedimentos estabelecidos para o seu devido ingresso no ordenamento jurídico.

Ressalta-se que as matérias sujeitas a Lei Complementar estão consubstanciadas nos artigos 146, III e 155, § 2º, XII da CF, porém o direito do trabalho não consta como matéria atinente aos respectivos dispositivos, circunstância esta que afasta as alegações autorais.

Como é cediço, a matéria pertinente ao direito material do trabalho pode ser modificada por viés de medida provisória, portanto revela-se incongruente a premissa autoral.

Outrossim, conforme já frisado em preliminar de incompetência absoluta, a alegação de inconstitucionalidade que se amolda ao quadro fático deve ser realizada através do controle abstrato, e não pelo meio difuso com faz a parte agravante na hipótese dos autos.

Improcedem, portanto, as alegações da parte agravante.

DA APLICABILIDADE DO ART. 525, § 14 DO CPC

No que tange à inaplicabilidade do art. 525, § 14, do CPC, tal argumento carece de embasamento legal, conforme adiante será elucidado.

Em síntese, a parte exequente afirma que as decisões do STF referentes ao ADPF 324 e RE 958.252, não possuem o condão de fulminar o título executivo judicial, tendo em vista que o juízo que proferiu a sentença fundamentou a mesma em outros dispositivos legais que não as decisões do STF.

Equivocadas as afirmações em tela, senão vejamos.

O caso epigrafado trata de licitude da terceirização, assim como as decisões do STF, portanto é absolutamente inócua a discussão acerca das fundamentações contidas no título executivo judicial, já que é o dispositivo que faz coisa julgada.

Sendo aplicável o dispositivo em destaque, improcedem as alegações autorais.

CONCLUSÃO

Isto posto, espera o agravado o acolhimento integral das presentes razões e consequentemente a improcedência total do AGRAVO DE PETIÇÃO , como medida de mais salutar JUSTIÇA!

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Salvador, 25 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF