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29 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2024.8.22.0014
Petição Inicial - TJRO - Ação Declaratória de Incompetência do Agente Administrativo e Ausência de Notificação Válida c/c Anulatória de Auto de Infração de Trânsito c/c - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Ro
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