Petição Inicial - TRF3 - Ação Isenção de Custas - Embargos à Execução Fiscal - de Nestle Brasil contra Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -Inmetro

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Detalhes

Assunto

MetrológicaMultas e demais sançõesDívida ativa não-tributáriaDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP

Data de início

15/05/2024

Poder judiciário

Justiça Federal

Documentos do processo

Petição Inicial

TRF-3 - 15/05/2024

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