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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.8.05.0235

Petição - Ação Pagamento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CE.

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO NomeDO CONDE

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE SÃO NomeDO CONDE, pessoa/ jurídica de direito público interno, inscrito no CPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, sediado na Praça da Independência, Paço Municipal, s/n, por intermédio de sua advogada, constituída conforme instrumento de mandato acostado as autos, vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar

CONTESTAÇÃO

em relação à postulação formulada pelas Autoras: 1- Nome; 2- Nome; 3-Nome; 4- NomeDA SILVA, 5- Nome; 6- Nome; 7- Nome; 8- Nome; 9- Nome;10- Nome, todos já devidamente qualificados nos autos do processo epigrafado.

Os Autores alegam que exercem respectivamente os cargos de 1-Auxiliar de serviços gerais; 2- Motorista; 3- Auxiliar de serviços gerais; 4- Auxiliar de serviços gerais; 5- Agente administrativo; 6- Auxiliar de serviços gerais; 7- Auxiliar de serviços gerais; 8- Auxiliar de serviços gerais;9- Auxiliar de serviços gerais;10- Eletricista e que não foram devidamente alocados nos níveis e classes que fazem jus, bem como não receberam os reajustes salariais devidos. A ação pleiteia receber, com supedâneo na Lei nº 389/73 (estatuto dos servidores municipais) os adicionais de férias, com supedâneo na Lei nº 51/95 (disposições sobre o plano de classificação de cargos e vencimentos da prefeitura,

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e sobre o sistema de promoção e progressão funcional) progressão funcional, conforme a tabela abaixo:

Nome

1 01/1994 === co

2 02/1983 E para J o

3 01/1994 D para J o

4 01/1994 A para J oo

5 01/1994 H para J o

6 10/1995 E para J o

7 03/1994 D para J o

8 01/1994 E para J oo

9 01/1994 D para J o

10 01/1994 E para J o

DA LITISPENDÊNCIA

É de conhecimento geral que a litispendência constitui pressuposto processual negativo, de modo que a constatação de sua presença torna inútil o prosseguimento do feito, razão pela qual o artigo 267, inciso V, combinado com o artigo 329, ambos do Diploma Processual Civil, impõe, nesse caso, a extinção do processo sem resolução do mérito.

Segundo o artigo 301, $ 3º, do Diploma citado, ocorre litispendência quando há repetição de ação em curso, sendo considerada repetida a ação que ostenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido, em relação a outra demanda anteriormente aforada.

Ocorre que, em 05/04/2010, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Estadual e Municipais do Ensino Pré-Escolar, Fundamental e Médio do Estado da Bahia (APLB) - a mesma entidade e o mesmo advogado, aliás, que patrocinam a presente ação - impetrou, em face do Demandado, Ação de Mandado de Segurança Coletivo (Processo nº 0000227-03.2010.805.0235) em favor de

duzentos e oitenta e três substituídos, dentre os quais figuram os atuais Demandantes, e cujo objeto é exatamente o mesmo desta ação, sendo que a ação

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mandamental em questão encontra-se atualmente na fase de recebimento do recurso de apelação interposto pelo Contestante (conforme documentos 1) . Assim, de rigor o reconhecimento da litispendência e, em consegiiência, a extinção do presente feito sem resolução do mérito.

Ainda uma última observação deve ser consignada quanto ao tema em foco. Causa perplexidade a maneira, por assim dizer, pouco cuidadosa, como foi elaborada a causa de pedir em ambas as ações, haja vista que o mesmo patrono afirmou, na Ação de Mandado de Segurança, que todos os substituídos - dentre eles as Demandantes sob o nº 2 e 6 - foram aprovados em concurso público em 1994, contexto absolutamente divergente das afirmações formuladas e documentadas nestes autos! Resta a indagar se

a hipótese é de incúria, ou de má-fé!

DA PRESCRIÇÃO

É sabido que o artigo , do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, estabelece que as dívidas passivas contra a Endereçooriginaram. Assim, requer o Demandado declare Vossa Excelência como prescritos eventuais créditos constituídos em data anterior a junho de 2003, caso venha a ser rejeitada a preliminar de litispendência, hipótese admitida apenas em observância ao princípio da eventualidade da resposta, e tão somente para efeito de possibilitar a continuidade da presente impugnação.

DA VEDAÇÃO LEGAL À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

POSTULADA

A Lei que disciplina a Ação de Mandado de Segurança - Lei nº 12.016/09 - veda expressamente a concessão de antecipação de tutela nos moldes pretendidos pelo Autor, nos seguintes termos:

"Artigo 7º -$ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de bens e mercadorias provenientes do exterior, a reclassificação ou

a aço]

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equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

$ 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."

Portanto, na medida em que os Autores postulam, em sede de antecipação de tutela, justamente reclassificação e pagamento de reajustes, exsurge evidente a inviabilidade da concessão da pretensão formulada.

DOS ADICIONAIS DE FÉRIAS

Consta das fichas financeiras em anexo (documento 2) a comprovação do pagamento da

verba questionada, em favor de os Demandantes .

DOS ARTIGOS 15 E 17 DA LEI nº 51/95 - PROGRESSÃO

FUNCIONAL - NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA

Fundamenta a Autora sua pretensão às progressões nos artigos 15 e 17 da Lei nº 51/95. Entretanto, o artigo 18 do mesmo Diploma, ao estabelecer que decreto municipal regulamentará os institutos de promoção e progressão funcional instituídos pela lei em questão, torna os artigos 15 e 17 normas de eficácia contida. Com efeito, acerca do tema

é pertinente a transcrição do magistério eminente de Pontes de Miranda (Comentários à

Constituição de 1967, página 126):

"Quando uma regra se basta, por si mesma, para sua incidência, diz-se bastante em si, self executing, self acting, self enforcing. Quando, porém, precisam as regras jurídicas de regulamentação, porque, sem a criação de novas regras jurídicas, que as completem ou suplementem, não poderiam incidir e, pois, ser aplicadas, dizem-se não-bastante em si."

Verifica-se, por conseguinte que, ante a ausência do decreto previsto no artigo 18 da Lei em questão, os artigos 15 e 17 desse Diploma não são auto-aplicáveis, inclusive

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por questões de ordem prática, uma vez que ao decreto ausente cabe fixar os parâmetros É que não se encontram previstos na Lei carecedora de regulamentação.

Portanto, os pleitos em questão hão de ser julgados improcedentes, uma vez que, diante do contexto exposto, não há falar-se em direito subjetivo da Autora, consistente nas progressões e promoções pleiteadas, mas sim em mera expectativa de direito, condicionado à superveniência do decreto previsto no artigo 18 da Lei 51/95.

DOS QUINQUÊNIOS

Alega a Autora que nunca recebeu quinguênios, mas, em que pese prescritas as verbas anteriores a março de 2003, comprovam as fichas financeiras, em anexo, o diverso.

DO CRITÉRIO LEGAL DE ATUALIZAÇÃO DE EVENTUAIS

DÉBITOS

O critério de incidência de juros e correção monetária eventualmente aplicável é

instituído pelo artigo - F, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, que assim se

expressa.

"Art. IF - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)"

Diante de todo o exposto, propugna o Demandado pela total improcedência de todos os

pedidos formulados, e consequente condenação dos Demandantes ao pagamento das

despesas processuais e dos honorários advocatícios, bem como pela produção de todos

os meios de prova admissíveis.

Salvador, 14 de dezembro de 2011.

Rita Cerqueira

00.000 OAB/UF

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