Petição Inicial - TJBA - Ação Subscreve, Procuração Anexa, Onde Receberá Intimações, Vem, perante V.Exa. - Procedimento Comum Cível - contra Camara Municipal de Vereadores de Santa Maria da Vitoria-Ba e Municipio de Santa Maria da Vitoria

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Detalhes

Assunto

Inclusão indevida em cadastro de inadimplentesIndenização por dano moralResponsabilidade do fornecedorDireito do consumidor

Área do direito

DIREITO DO CONSUMIDOR

Tribunal

TJBA · Comarca · SANTA MARIA DA VITÓRIA, BA

Data de início

28/02/2011

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

Sentença

TJ-BA - 15/05/2022

Petição Inicial

TJ-BA - 15/05/2022

Decisão

STJ - 06/12/2019

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