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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0114

Petição (Outras) - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença - de Luxottica Brasil Produtos Óticos e Esportivos contra DMQ Comércio Atacadista de Artigos Opticos, Dcgd Representações Em Artigos de Otica - NA Pessoa do Sócio David Monteiro Queiroz e Óticas BIZ

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP

P ROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

L UXOTTICA B RASIL P RODUTOS Ó TICOS E E SPORTIVOS L TDA ., por seus advogados, nos autos da ação de cobrança - ora em fase de cumprimento de sentença - movida em face de DMQ C OMERCIO A TACADISTA DE A RTIGOS Ó PTICOS L TDA . , em atenção ao despacho de fl. 253, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar- se nos termos que seguem.

1. I NADEQUAÇÃO DA VIA - DISCUSSÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AO R OL TAXATIVO

DE MATÉRIAS IMPUGNÁVEIS DO A RT . 525, § 1 º DO CPC/2015.

Preambularmente à análise pontual dos documentos acostados pela Executada, às fls. 175/252, forçoso o reconhecimento de que a vasta maioria de suas argumentações e daquilo que supostamente se pretende provar com tais documentos escapa ao permissivo legal contido no artigo 525, § 1º do CPC/2015.

Tal constatação é patente, considerando-se que o rol de hipóteses de impugnação à execução do referido artigo 1 é taxativo, restringindo-se a alegados vícios procedimentais.

Frise-se que as impugnações feitas pela Executada permitidas pelo ordenamento processual foram devidamente combatidas na manifestação de fls.147/158. Todavia, pretende esta, agora, trazer aos autos matéria e documentos novos estranhos à lide, estando uma vez superada a fase cognitiva, e exaurida a jurisdição quanto ao reconhecimento do débito a ser executado.

Ao trazer alegações e documentos descolados das hipóteses previstas em Lei, pretende a Executada obter uma indevida reanálise do mérito processual, incompatível com a presente via. Todavia, ainda que assim se admitisse, não possuem tais documentos qualquer valor probatório prejudicial ao quanto já decido.

2. V ALIDADE DA CITAÇÃO

Reitera a Impugnante sua alegação de nulidade da citação, porque recebida por pessoa estranha à empresa, em que pese confessar que a citação se deu no correto e atual endereço da empresa .

Neste trilho, a mera juntada da GFIP da empresa não significa que a pessoa que recebeu a correspondência citatória não teria relação com a empresa, apenas que esta relação não fora comunicada aos órgãos públicos.

Neste contexto, se a citação ocorreu no endereço correto da Ré, não há que se cogitar em afastamento da teoria da aparência, veja-se:

"Conquanto a apelante tenha alegado nulidade de citação, sob a pouco consistente alegação de que a carta de citação não foi encaminhada para o endereço de sua sede e recebida por funcionária que não tinha

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;

infirmar a higidez do ato processual. No caso dos autos, tem aplicação a denominada teoria da aparência. A carta de citação foi entregue em uma das unidades da ré, localizada na rua Maria Cândida, 1813, Vila Guilherme, São Paulo, à funcionária identificada como"Eliane A. V. Martins Uniban Secretária Geral", que nenhuma ressalva opôs em relação a possível falta de poderes, aceitando a correspondência e exarando assinatura no campo adequado do aviso de recebimento . Assim, nenhuma nulidade há a proclamar. Nesse sentido: RT 807/284; JTALEX 198/13; JTALEX 135/74; JTALEX 154/88" (g.n.)

(TJSP - 26a Câmara de Direito Privado - Apelação nº 9174679- 11.2009.8.26.0000 - Relator: Reinaldo Caldas, j. em 24/10/2012)

Como no caso do precedente alhures, a Sra. R OSILENE assinou o documento que lhe foi entregue sem ressalvas, caso contrário, o AR teria sido devolvido negativo ao remetente.

Neste cenário, ante a consolidada posição do Judiciário Brasileiro, é imperioso que seja reconhecida a regularidade da citação no processo de conhecimento, ocorrida no endereço indicado pela Impugnante e mantido o seu decreto de revelia.

3. C LÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO VÁLIDA - O OBJETO DA EXECUÇÃO É DÍVIDA

ORIUNDA DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E NÃO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Ainda a Impugnante reitera a já desmentida alegação de que a relação jurídica havida entre as partes seria de representação comercial, suscitando o dispositivo da Lei especial (art. 39 da Lei 4.886/65), o que torna nula a cláusula 37 sobre o foro de eleição.

A Impugnante tenta se valer de inexistente relação de representação comercial, e se intitula hipossuficiente, para assim fazer com que os autos sejam remetidos à Comarca de Guarapari - ES, onde tem domicílio.

Contudo, como já foi demonstrado, é absolutamente equivocado o lastro invocado pela Impugnante à sua pretensão, isso porque, não há que se falar em relação de representação comercial entre as partes.

Impugnada em período anterior ao discutido na fase de conhecimento, à toda obviedade, não implica farsa ("pejotização") para alteração para do regime de representação para distribuição.

Nota-se, neste viés, que relação jurídica e o débito que deram azo à ação de cobrança em face da Impugnante são oriundos do contrato de distribuição , conforme se depreende facilmente da simples leitura de fls. 49/58 dos autos principais (1029231- 19.2014.8.26.0114) e fls. 133/142 destes autos de cumprimento de sentença.

Nesse contexto, imprescindível destacar que o referido contrato de distribuição foi firmado em 27.10.2011 e a empresa Impugnante foi constituída mais de um ano antes em 28.10.2010 (fls. 113/118), sendo irrelevante a participação do sócio da Impugnante em evento patrocinado pela antiga T ECNOL , o que afasta de forma cabal as alegações de que tal empresa foi constituída para "pejotização" da atividade, ou mesmo que o contrato foi firmado em situação de hipossuficiência, pois a empresa já contava com mais de ano de vida no momento da assinatura do contrato .

Ademais, observa-se dos documentos juntados pela própria Impugnante que seu objeto social é "...exploração do ramo de comércio atacadista de artigos de óptica." (fls. 115/119) e a relação de representação comercial não se deu com a Impugnante, mas sim com a empresa DCGD R EPRESENTAÇÕES .

Portanto, inaplicáveis as disposições pertinentes ao contrato de adesão, por não ser a Impugnante hipossuficiente , bem como não se aplicam as disposições da Lei de Representação Comercial, pois a relação entabulada neste caso em questão é diversa, qual seja, de distribuição , sendo medida de rigor, a permanência dos autos perante este

d. Juízo com o regular prosseguimento do feito.

Embora demonstrada a inadequação das matérias apresentadas a títulos de impugnação à execução, a Exequente reitera que os documentos acostados aos autos à fls. 147/158 nada acrescentam ao deslinde de eventual análise do mérito, tratando-se de informações genéricas e desvinculadas do quanto cobrado na ação de conhecimento, ora buscado em fase de cumprimento de sentença, senão vejamos:

C ORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA SOBRE EVENTO DE ORIENTAÇÃO SOBRE "COMO MONTAR UMA EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE A RMAÇÕES PARA Ó CULOS": trata-se de mero convite para o encontro entre os antigos representantes comerciais da T ECNOL , nos quais a ausência de quaisquer deles não poderia e não acarretava nenhum tipo de punição ou represália.

"N OVOS C AMINHOS": trata-se de apostila explicativa do conteúdo que foi abordado na Convenção de Vendas em que foi divulgada a opção de mudança tendo em vista o novo formato de atuação da T ECNOL no mercado. Nada além disso. Mais um documento que demonstra a veracidade das alegações da resposta à impugnação de fls. 102/112.

"G ERENCIANDO P EDIDOS", "S HOP C ONTROL 8 P LUS", "E QUIPAMENTOS", "C OMPUTADORES" e todos os documentos em que consta o logotipo TECNOL à margem esquerda inferior: esses documentos comprovam que era livre a opção pelo regime de DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL e que o relacionamento entre a empresa da Ré era eminentemente mercantil.

5. C ONCLUSÕES E P EDIDOS

A guisa de conclusão, os argumentos trazidos em sua impugnação e na petição de fls.166/174 não foram capazes de afastar minimamente a pretensão legal e legítima da Exequente em consubstanciar em meios expropriatórios o quanto já determinado na exposto, requer a Exequente, sejam rejeitadas as alegações da Impugnante.

Ademais, não tendo ocorrido pagamento espontâneo, nem sendo impugnado o valor executado, a Impugnada reitera o pedido para que a condenação seja acrescida de multa e honorários advocatícios, ambos em 10%, totalizando para esta data o valor de R$ 00.000,00, bem como o prosseguimento da execução com a penhora on-line de ativos financeiros em nome da Impugnante (BACENJUD), cujas custas já foram recolhidas às fls. 91.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 04 de novembro de 2016.

E DUARDO J OSÉ DE O LIVEIRA C OSTA T HIAGO G UIMARÃES DE B ARROS C OBRA

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