Recurso - TRF03 - Ação Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Apelação Cível - de Associacao de Produtores Rurais - Antonio Conselheiro contra Cartorio do Registro de Imoveis e Anexos, Inst. Nac. Colon. Reforma Agraria - Incra e Cafeeira Bertin

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Detalhes

Assunto

Desapropriação por interesse social para reforma agráriaIntervenção do estado na propriedadeDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

TRF3 · Comarca · Araçatuba, SP

Poder judiciário

Justiça Federal

Documentos do processo

Acórdão

TRF-3 - 23/05/2019

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