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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.8.26.0100

Petição (Outras) - TJSP - Ação Administração Judicial - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - contra UDX 10 Artigos e Acessórios Esportivos, Itaú Unibanco, Banco Bradesco e Safra Leasing Arrendamento Mercantil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA. , neste ato representada pelo Sr. Nome, CRC/SP n° 289.633, nomeada Administradora Judicial nos autos da Falência de UDX 10 ARTIGOS E ACESSÓRIOS ESPORTIVOS LTDA. , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:

01. Em recente despacho, houve por bem Vossa Excelência determinar a intimação da Administradora Judicial nos seguintes termos: "Vistos. Fls. 1556/1559: manifeste-se o administrador judicial nomeado em substituição, observando que já houve manifestação do MP sobre o pedido. Fls. 1568/1570: manifeste-se o administrador judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 1573: manifeste-se o administrador judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se."

Fls. 1556/1559 - Petição de Nome

02. Trata-se de petição do representante de Nome - antigo Administrador Judicial - noticiando o falecimento deste e informando a impossibilidade de prestar de contas, pelo que requereu fosse decretada a suspensão de eventuais pedidos nesse sentido, bem como de eventuais penalidades impostas a esse título.

03. De fato, em se tratando de obrigação personalíssima, e tendo em vista o falecimento do antigo Administrador Judicial, resta prejudicada a determinação de prestação de contas constante da decisão de substituição, pelo que se opina pela exoneração daquele auxiliar no tocante a esse encargo legal.

Fls. 1568/1570 - Manifestação do Ministério Público

04. Trata-se de manifestação em que o Ministério Público aponta as seguintes considerações como precedentes ao seu parecer acerca do encerramento da falência:

(i) a publicação do quadro-geral de credores apresentado pelo antigo Administrador Judicial;

(ii) a intimação dos sócios Nome e Creso Suerdick Dourado para que cumpram o disposto no art. 104 da Lei n° 11.101/05, indicando os endereços da Endereço° andar, Jardim Paulista, São Paulo/SP;

(iii) a concordância com o pedido de dispensa do antigo Administrador Judicial do dever de prestar contas; e

(iv) a instauração de inquérito para apurar a prática dos delitos descritos nos arts. 173, caput e 178, caput , da Lei n° 11.101/05.

05. Primeiramente, a Administradora Judicial entende que, como o encerramento da falência se dá pela falta de ativos, é desnecessária a publicação do quadro-geral de credores, que somente implicaria maior oneração ao Poder Público em face da ausência de perspectiva de pagamento dos credores.

06. Com relação à intimação dos ex-sócios da Falida, a Administradora Judicial destaca que já realizou diligências nos endereços indicados, que restaram infrutíferas, consoante se infere dos documentos anexos, o que demonstra que, apesar dos esforços empreendidos, restaram esgotadas todas as medidas ao seu alcance para trazer informações relevantes para o processo falimentar ( Doc. 01 ).

07. No tocante à apuração dos crimes falimentares, a Administradora Judicial entende que, de fato, não há recursos para custear o trabalho do perito contador, de modo que os elementos que possui à sua disposição para auxiliar na persecução penal são aqueles que constam nos autos, cabendo ao Ministério Público prosseguir na forma do art. 187 da Lei n° 11.101/05.

08. Frise-se, por oportuno, que a sentença de encerramento do processo falimentar em hipótese como a que se verifica nos autos possui caráter meramente processual e não extingue as obrigações da Falida, sendo possível a responsabilização criminal de seus antigos sócios administradores e/ou representantes legais.

Fl. 1573 - Petição de Nome.

09. Trata-se de petição reiterando manifestações anteriores em que requereu a retirada de bens de propriedade da Falida, pedindo, nesta oportunidade, a intimação da Administradora Judicial para que proceda à retirada das caixas com documentos, tendo em vista que há muito se extinguiu qualquer obrigação contratual de manutenção da posse desses bens.

10. A esse respeito, a Administradora Judicial informa que chegou a tentar contato com a Nome. no sentido de viabilizar a análise os documentos e verificar a pertinência destes para a elaboração de seu relatório, recebendo, contudo, a resposta de que não poderia visualizar a documentação, mas tão somente proceder à retirada, conforme e-mail anexo ( Doc. 02 ).

11. De toda sorte, verifica-se que o Ministério Público requisitou à Delegacia de Polícia que realize diligência junto à empresa Nome., de modo que parece já ter sido dado o devido encaminhamento aos documentos, que deverão permanecer sob custódia da autoridade para instruir a persecução penal.

12. Diante do acima exposto, a Administradora Judicial entende ter prestado todos os esclarecimentos devidos e, diante do cenário exposto, constatada a impossibilidade de localização do paradeiro dos sócios e dos bens arrecadados, reitera sua opinião pelo encerramento da falência, na forma dos arts. 155 e ss. da Lei n° 11.101/05.

Termos em que

pede deferimento. São Paulo, 7 de agosto de 2018.

ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA.

Administradora Judicial Nome

CRC SP - 289633/O-3

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

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Nome

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