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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo c/c com Cobrança e Pedido de Desocupação Liminar - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORUM CENTRAL DA CAPITAL/ SP

Nomee Nome, qualificados na procuração anexa e representados por seu filho HERMEGILDO LUIS BILATTO, nos termos da procuração de fls. 090, livro, 0107 lavrada no tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Colombo-PR (doc. 01), vêm, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, ajuizar a presente, AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA E PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR, com fulcro no artigo , III e 62 e 59, § I, IX da Lei 8.245/91, em face de Nome, brasileira, solteira, decoradora, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCep: 00000-000, São Paulo/SP, pelas razões de direito a seguir expostas:

I- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO (Art. 1.211 -A CPC).

1- Considerando que os autores, nascidos em

22/11/1929 e 06/11/1929 respectivamente (doctos. anexos) e atualmente com 86 anos de idade, preenchem os requisitos legais necessários, requer se digne V. Exa a deferir-lhe a prioridade de tramitação na prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.211 - A do Código de Processo Civil.

2- Confere-se do contrato de locação anexo (doc. 02)

que os autores locaram à ré o imóvel, para fins residenciais, localizado na Endereçode setembro de 2013 para término em 14 de março de 2016, com aluguel atual de R$ 00.000,00.

3- No entanto, a ré está inadimplente com os

alugueres dos meses 07/08/09/10/11 e 12/2015 e as cotas condominiais referentes os meses 09/10/11/12/2015 e 01/2016 (doc. 03), totalizando um débito de R$ 00.000,00de acordo com a planilha anexa (doc. 04).

III- PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO

4- A locação inicialmente fora garantida por meio de

caução em dinheiro correspondente a 3 aluguéis, no total de R$ 00.000,00, valor que atualizado pela poupança (art. 38 § 2º) corresponde a R$ 00.000,00(doc.05).

5- Verifica-se, então, que a dívida supera em R$

12.333,98 (R$ 00.000,00 - R$ 00.000,00) o valor da caução, tornando, portanto, insuficiente e ineficaz a garantia frente a súbita elevação da dívida.

6- Assim sendo, não há dúvida que o contrato

encontra-se desprovido de garantia hábil, tornando possível a aplicação do art. 59, § 1º, IX da Lei nº 8.245/91, para a concessão da liminar para desocupação, que dispõe:

Art. 59, § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias , independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

7- Nesse sentido, orienta a jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

"De acordo com o artigo 59, § 1o, IX, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/09, é possível a concessão liminar do despejo quando, inadimplidos aluguéis e encargos locatícios, o contrato, por qualquer motivo, não possuir garantia. No presente caso, a garantia prestada (R$ 1.350,00) foi superada pelo valor do débito locatício (R$ 32.221,20), devendo ser considerada extinta, pois não se mostra hábil a assegurar o recebimento do crédito pelo locador. De rigor, portanto, o deferimento da liminar de despejo . Deve-se, no entanto, ser facultada ao locatário a purgação da mora no prazo de quinze dias, como forma de elidir a liminar e a própria rescisão do contrato, nos termos do § 3o, da lei de Locação. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 0238883-52.2011.8.26.0000, Rel. Gomes Varjão, j. 24/10/2011).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação - Ação de Despejo Por Falta de Pagamento c.c. Cobrança - Art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91 - Débito da locatária que supera o valor da caução dada em garantia da locação - Oferecimento de caução pela locadora - Liminar de desocupação do imóvel deferida. Agravo provido ." (Agravo de Instrumento nº 0089325-69.2012.8.26.0000, Rel. Sá Moreira de Oliveira, j. 28/05/2012).

"LOCAÇÃO - DESPEJO - EXTINÇÃO DA CAUÇÃO DADA COMO GARANTIA - POSSIBILIDADE DE LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, INC. IX, DA LEI 8.245/91 . 1. A inteligência do art. 59, inc. IX, da Lei 8.245/91, possibilita o despejo liminar na hipótese em que o débito locatício supera o valor da caução prestada nos termos do art. 37, inc. I, como ocorre no caso em tela. 2. Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 0126753- 85.2012.8.26.0000, Rel. Arthur Marques, j. 30/07/2012)

8- Tendo, então, a locatária deixado de honrar os

compromissos assumidos, o dinheiro depositado a título de caução compensou-se com os alugueis inadimplidos e a garantia exauriu-se com a ascensão da dívida. Estando neste estágio, o contrato desprovido de garantia é cabível a concessão de liminar para a desocupação.

Por todo exposto requerem os autores:

a) A concessão da liminar acima pleiteada para

desocupação em 15 dias, ocasião em que será prestada a caução a teor do disposto no art. 59, § 1º da Lei 8.245/91.

b) A citação da ré, por via postal , consoante

previsão expressa da cláusula 15a do contrato de locação (doc. 01), para que, no prazo da lei emende a mora na forma prevista no art. 59, § 3º, da Lei 8.245/91, que atualmente corresponde R$ 00.000,00(doc. 04) inclusive prestações vincendas, além de custas e honorários advocatícios na base de 20%, conforme preceitua a cláusula 8.2 do contrato de locação, ou ofereça a defesa que tiver, sob pena de aplicar-lhe os efeitos da revelia;

c) Caso não seja emendada a mora, requerem os

autores a procedência da ação, declarando extinta a relação locatícia, com a condenação da ré em todos os débitos locatícios até a desocupação, além das custas e honorários advocatícios de 20% (cláusula 8.2 contrato locação), procedendo-se a cobrança nos mesmos autos desta ação (art. 62, I da Lei 8.245/91). Dando ciência da presente a eventuais ocupantes e sublocatários;

d) Protestam provar o alegado por todos os meios de

provas em direito admitidos, atribuindo-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pedem Deferimento.

São Paulo, 07 de janeiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF