Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Conjunto Habitacional Bras II( Condominio Castelo de Miramare contra Prefeitura Municipal de São Paulo

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Detalhes

Assunto

Revogação/anulação de multa ambientalMeio ambienteDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

Juiz

Luís Antonio Nocito Echevarria

Data de início

09/12/2015

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

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