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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6183

Contrarrazões - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

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01/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 7a Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Última distribuição : 16/02/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXECUTADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 22/03/2019 15:33 Execução / Cumprimento de Sentença 15580 Execução / Cumprimento de Sentença

955

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 07a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos n.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos supra, de Ação de Revisão Previdenciária, promovida em face do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL , vem, respeitosamente, nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, solicitar o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL, o que faz nos seguintes termos:

1. DO TÍTULO JUDICIAL.

O título de crédito judicial executado, é decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, na data de 30 de outubro de 2018 , na qual o INSS foi condenado a satisfazer o direito do autor, reajustando o benefício corretamente e efetuando o pagamento dos atrasados..

2. JULGAMENTO DO TEMA 810

Em 20 de setembro de 2017, no julgamento do leading case RE 870.947 - afetado em Repercussão Geral como Tema 810, foi definido e determinado o afastamento da TR como índice de correção monetária nos débitos judiciais da Fazenda Pública (e inconstitucionalidade do Art. 1o-F da Lei 9494/97, uma vez que não reflete a inflação), fixando-se o IPCA-E como índice de correção monetária e a poupança como balizador dos juros moratórios (mantendo neste ponto a constitucionalidade do dispositivo legal supra mencionado):

“Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral , deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei no 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com a redação dada pela Lei no 11.960/09...”

A insistência da autarquia previdenciária pelo malfadado índice retira parcela de natureza alimentar dos aposentados da nação, caracterizando tal postura, agora, verdadeiro ilícito caracterizador de má-fé processual.

Nas palavras do Relator, Ministro Luiz Fux:

“Ora, se o Estado não utiliza a caderneta de poupança como índice de correção quando tem o objetivo de passar credibilidade ao investidor ou de atrair contratantes, é porque tem consciência de que o aludido índice não é adequando a medir a variação de preços na economia. Por isso, beira a iniquidade permitir utilizá-lo quando em questão condenações judiciais. O cidadão que recorre ao Poder Judiciário não optou por um investimento ou negócio jurídico com o Estado. Foi obrigado a litigar. Tendo seu direito reconhecido em juízo, vulnera a cláusula do rule of law vê-lo definhar em razão de um regime de atualização casuística, injustificável e benéfico apenas da autoridade estatal.”

No que concerne aos consectários legais, as lides da tese em comento – revisão do teto no período do buraco negro , com mérito pacificado, enfrentam atualmente um único entrave: a insistência da autarquia previdenciária na absurda prevalência do uso da TR como índice de correção monetária, ignorando o título judicial formado nos autos.

Tal protelatória conduta com contumaz julgamento contrário à pretensão da autarquia, onera a União Federal frente os encargos da sucumbência, além de implicar deficiente (quando não inexistente) implantação da correta RMA, o que gera novas parcelas vincendas acrescidas de juros moratórios e atrasa a prestação jurisdicional daqueles que gozam de seus últimos anos de vida.[1]

Cabe salientar, em termos inteligíveis, que o (Índice Nacional de IPCA-E Preços ao Consumidor Amplo Especial), é calculado mensalmente pelo NomeBrasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal de 1 a 40 salários mínimos, residentes nas regiões metropolitanas de grandes cidades do Brasil.

Já a (Taxa Referencial), é calculada com base em amostra constituída TR das 20 maiores instituições financeiras do país. Estas são assim consideradas em função do volume de captação efetuado por meio de certificados e recibos de depósitos bancários (CDB/RDB).

Observa-se que o IPCA-E , por definição, reflete o custo de vida das famílias, no entanto a é baseada na taxa de remuneração de depósitos bancários. Desta forma fica TR claro que a aplicação da TR não é viável para correção monetária, pois não reflete a inflação e muito menos o custo de vida .

Por fim, ao correto entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial no 870947 (Tema 810), o ideal seria a utilização do IPCA-E para correção monetária, diante da natureza atribuída à aposentadoria, esta, asseguradamente, trata-se de um benefício de caráter alimentar ao contribuinte , afinal, no predomínio das vezes, é a única fonte de renda auferida pelo cidadão, sendo certo ainda que deste provento deverá se viabilizar a sua própria subsistência e de seus familiares, para tentar obter aquilo que lhe seja indispensável para que viva com dignidade.

3. DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A chamada Reforma do Judiciário inseriu via Emenda Constitucional no. 45/2004 o direito fundamental do cidadão à “razoável duração do processo” , reforçando a garantia de um processo justo, efetivo, de modo a conferir idoneidade à tutela do direito material da parte.

O direito à prestação jurisdicional efetiva é, em nossa ótica, o mais importante dos direitos, exatamente por constituir o direito a fazer valer os próprios direitos.

Como a pacificação do direito se deu em meados de 2013 (ano próximo ao ajuizamento da ação de conhecimento), só pode o aposentado buscar –pela castração imposta na prescrição quinquenal, os últimos cinco anos a contar de 2008!

São em média 18 anos considerando o acumulado dos atrasados que são suprimidos de pagamento e 27 anos [2] nos quais a abrupta diferença em seus

proventos (geralmente o aumento é superior a 50 % em processos como os da tese em comento) certamente mudaria o rumo de sua vida, de seus familiares e talvez de sua própria saúde.

4. DOS REQUERIMENTOS.

Ante os fatos acima relatados e com base na memória de cálculo discriminada em anexo, requer o recebimento do presente pedido de cumprimento de sentença do título judicial supra transcrito e transitado em julgado, determinando Vossa Excelência a intimação da Fazenda Pública, via remessa ou eletrônica, nos termos do artigo 534 e 535 do Código de Processo Civil, para que:

1) Seja a AADJ (Agencia de Atendimento de Demandas Judiciais ) intimada a reajustar corretamente a renda mensal do autor para o valor apurado de R$ 00.000,00(três mil, trezentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos), como demonstrado em cálculo anexo;

1.1) Caso a autarquia não cumpra a ordem judicial reajustando a RMA do autor para o valor devido, seja enviada (e não apenas oficiado, na orientação do próprio STJ), independente de nova manifestação, cópia dos autos e documentos pertinentes ao Ministério Público Federal para oferecimento de denúncia (art. 40 do Código de Processo Penal) de Ação Penal para apuração do Crime de Desobediência (artigo 330 do Código Penal) e/ou de Prevaricação (319 do Código Penal) tendo como sujeito ativo todo agente público que possa dar cabo ao comando judicial e, tendo tomado ciência do mesmo, ainda que de maneira informal ou indireta, não o efetivou no prazo estabelecido

2) Seja expedido Precatório Requisitório, à conta do respectivo crédito, fulcro R$ 00.000,00(cento e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), referente ao valor devido ao autor;

3) Seja expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) a título de honorários , contratuais , em favor do escritório de advocacia Rucker Sociedade de Advogados , devidamente inscrito no CNPJ/MF sob no 00.000.000/0000-00, fulcro no art. 22, § 4o da Lei 8.906/94 (crédito autônomo, alimentar e não acessório), considerando também as orientações (contradições) emanadas pelo Exmo Min. Raul Araújo no oficio CJF-OFI-2018/01887 que, como orientado pelo setor de Expedição de Precatórios do TRF 3a Região, deve ocorrer de forma isolada em dois precatórios a serem expedidos, e, após, em um único precatório com eventual pluralidade de beneficiários), no valor de R$ 00.000,00(quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos);

Além disso, informa que não há deduções a serem feitas no respectivo processo conforme art. 5o da IN 1127/2011 e art. 8o, incs XVI e XVII da Endereçoencontram ativos, conforme extratos de pagamento atualizados em anexo.

O Requerente encontra-se regular perante a Receita e não se tem notícia de óbito, sendo que junta neste ato, os comprovantes de regularidades de CPF, tanto dos Autores, como do Advogado/Sociedade de Advogados beneficiário da respectiva RPV sucumbencial e/ou contratual, incluindo seu comprovante de situação cadastral, bem como certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, e sua última Alteração Social Consolidada.

Acreditando estarem cumpridas as exigências de praxe nos autos e que o mesmo está apto para a expedição dos respectivos requisitórios, requer seja dado andamento imediato ao mesmo, para sua respectiva transmissão.

5) Em caso de impugnação pela autarquia, requer sejam IMEDIATAMENTE expedidos ofícios requisitórios referentes aos valores por esta apresentado (uma vez que adquirem natureza de verba incontroversa conforme entendimento pacificado em segunda instância), respeitando a mesma proporcionalidade e titularidade acima.

6) Com relação à parcela controversa, requer, após a confecção e transmissão dos ofícios referentes a parcela incontroversa, a remessa dos autos para a CONTADORIA JUDICIAL, para prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos valores desta diferença, a serem apurados segundo a atualização do Manual de Cálculos 267/2013 da Justiça Federal com aplicação do IPCA-E na exata orientação do julgamento do Tema 810 pelo STF.

7) Não menos importante, uma vez que espera a parte autora usufruir do aumento de sua renda e respectivos valores acumulados na lide ainda em vida, requer seja anotado no sistema e/ou

capa dos autos a prioridade de tramitação (e seja a mesma efetivamente aplicada), pois possui mais de 80 anos de idade, fulcrono art. 4o da lei no 13.466, de 12 de julho de 2017, que altera o art. 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Termos em que, Pede-se deferimento.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

[1] Lembramos que no caso concreto estamos falando sempre de aposentados nos anos de 1988 a 1991. [2] Considerando que a DIB se deu na média do ano de 1990 e estamos em 2017 ainda sem o pagamento da correta RMA!