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Petição - TJSP - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Procedimento Comum Cível

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0481

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Procedimento Comum Cível

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE

EXMº. SRº. DRº. JUIZ DE DEIRETO DA 1a VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SÃO PAULO

A UTOS N . º 0000000-00.0000.0.00.0000

A UTOR (A): Nome

R ÉU : I NSTITUTO N ACIONAL DO S EGURO S OCIAL - INSS

O Nome, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029/90 e regulamentada pelo Decreto nº 99.350/90, neste ato representado por seu procurador ex lege signatário, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1.009 e seguintes do Código de processo Civil, interpor a presente

A

da sentença às fls., com fundamento nas razões anexas, das quais requer a juntada e regular processamento, com a devida apreciação pelo Egrégio Tribunal Regional da 3a Região.

MM. Juiz, a certidão carcerária mais recente juntada aos autos foi expedida outubro de 2015 (fl. 21), ou seja, há mais de um ano e meio do deferimento da tutela.

Assim, para cumprimento da decisão antecipatória há que se comprovar a permanência do segurado na prisão, com a juntada de certidão atualizada, o que decorre não só da legislação previdenciária, como também da sentença, tendo em vista a expressa ressalva de que o auxílio-reclusão seria devido apenas enquanto o segurado estivesse detido em regime fechado ou semiaberto.

Diante do exposto, requer-se intimação da parte autora para apresentar certidão carcerária atualizada, comprovando a permanência do segurado na prisão até hoje e possibilitar a implantação do benefício.

Termos em que pede deferimento.

Presidente Prudente, 14 de julho de 2017

Nome

Procuradora Federal

Mat. 1.480.385

A UTOS N . º 0000000-00.0000.0.00.0000

A UTOR (A): DHRYSTOFFER BARBOSA RODRIGUES

R ÉU : I NSTITUTO N ACIONAL DO S EGURO S OCIAL - INSS

R A

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO,

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES!

Indexação: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- RECLUSÃO ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO.

Precedentes: STF RE 587.365 e 486.413

I - SÍNTESE DO FEITO:

Insurge-se a autarquia ré contra a r. sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS em conceder auxílio-reclusão a data da prisão em 28/05/15

A sentença deve ser reformada, pois a renda do segurado recluso na data da prisão era superior ao previsto no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98, conforme comprovado pelo extrato do CNIS às fls. 54.

II -MÉRITO:

1. DO ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - NÃO ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO DE BAIXA RENDA.

O pai do autor foi preso em maio de 2015, quando o valor limite do salário do segurado recluso para possibilitar a percepção do auxílio-reclusão pelos seus dependentes, era de R$ 00.000,00reais.

Entretanto, o último salário do recluso foi igual a 1.749,25 reais, conforme comprovado às fls. 54.

Portanto, não caracterizada a condição de segurado de baixa renda.

A matriz constitucional do benefício de auxílio-reclusão está esculpida no art. 201 da Constituição Federal, a seguir transcrito:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda ;

Por seu turno, o termo SEGURADO DE BAIXA RENDA é explicitado pela norma do art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98, que fixa o valor da renda máxima que o segurado pode aferir para ser considerado de baixa renda:

"Art. 13. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio- reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) , que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral da previdência social ".

Com base neste dispositivo Constitucional, o Ministério da Previdência Social vem corrigindo referido valor na forma estabelecida pelo dispositivo supra.

Na verdade, a regra mater do benefício é a do art. 201, IV, da Constituição Federal, sendo esta complementada pela do art. 13, da Emenda Constitucional nº 20/98, a qual define o VALOR DA RENDA DO SEGURADO, para que este seja considerado de baixa renda.

Portanto, nada há de inconstitucional na norma do art. 116, do Decreto nº 3.048/99, a qual, simplesmente aplica as normas constitucionais supracitadas.

Com efeito, na data prisão do segurado, o valor máximo do salário-de-contribuição do segurado estabelecido para a concessão do benefício buscado foi superado, conforme comprovado nos autos.

Desse modo, salta aos olhos, que o valor percebido pelo segurado o exclui, em absoluto, da condição de segurado de baixa renda , estabelecido pela Constituição Federal, de forma que sua esposa e filhos, ainda que considerados seus dependentes, não fazem jus ao auxílio-reclusão.

Aliás, outra não é a posição da Jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-RECLUSÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - ARTIGO 201, IV, CF/88 - SEGURADO - BAIXA RENDA - O auxílio-reclusão não será concedido aos dependentes de segurado que, quando recolhido à prisão, recebia renda bruta mensal superior ao valor máximo definido em lei. (TRF4a R. - AC 2002.04.01.028635-1 - SC - 5a T. - Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz DJ 16.04.2003)

AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO. REQUISITOS . (Fonte STJ) Para fins de concessão de benefício do auxílio-reclusão (art. 80 da Lei n. 8.213/1991), aplicam-se as mesmas regras da pensão por morte, devida a detentos de baixa-renda assim considerados segundo os critérios vigentes à data da prisão do segurado . Precedentes citados: EREsp 201.050-AL, DJ 17/9/2001; REsp 689.952-SP, DJ 14/3/2005, e REsp 395.816-SP, DJ 2/9/2002. (STJ - Resp 760767 - SC - Rel. Min. Gilson Dipp - J. 06.10.2005) (Informativo nº 263 do STJ)

Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 78053 Processo: 200082010060910 UF: PB Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF(00)00000-0000 Fonte DJ - Data::04/06/2003 - Página::942 Relator (a) Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Decisão UNÂNIME

Ementa CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- RECLUSÃO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. POSSIBILIDADE.

1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 201, IV, AO INSTITUIR O AUXÍLIO-RECLUSÃO, PRESCREVE QUE ESTE SERÁ DESTINADO AOS SEGURADOS DE BAIXA RENDA, DEIXANDO À LEI DELIMITAR A FRONTEIRA DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA CAPAZ DE CONFERIR DIREITO AO BENEFÍCIO. 2. A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98, ART. 13, DECLARA QUE ENQUANTO NÃO HOUVER LEI REGULANDO O ASSUNTO, O AUXÍLIO- RECLUSÃO DEPENDERÁ DE OBSERVAÇÃO DE LIMITE DE RENDA BRUTA MENSAL NÃO SUPERIOR A R$ 360,00 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS), VALOR ATUALIZADO PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 3. IN CASU, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EXCEDIA AO VALOR ACIMA FIXADO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. 4. APELAÇÃO

IMPROVIDA .

Data Publicação 04/06/2003 Referência Legislativa LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ART-13 - - - CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 INC-4 ART-109 PAR-3 ART-49 INC-5 - - - LEG-FED LEI- 8213 ANO- 1991 ART-80 ART-15 INC-2 - - - LEG-FED DEC-3048 ANO-2000 ART- 13 INC-2

A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO DE BAIXA RENDA . DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 80 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS DA PENSÃO POR MORTE. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA. RECOLHIMENTO À PRISÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. OBEDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I - A EC 20/98 determinou que o benefício auxílio-reclusão seja devido unicamente aos segurados de baixa renda.

II - Nos termos do artigo 80 da Lei 8.213/91, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

III - A expressão "nas mesmas condições da pensão por morte" quer significar que se aplicam as regras gerais da pensão por morte quanto à forma de cálculo, beneficiários e cessação dos benefícios. Em outros termos, as regras da pensão por morte são em tudo aplicáveis ao auxílio- reclusão, desde que haja compatibilidade e não exista disposição em sentido diverso.

IV - A jurisprudência da Eg. Terceira Seção entende que a concessão da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento morte, em obediência ao princípio tempus regit actum.

V - Quando foi o segurado recolhido à prisão, não era considerado de

baixa renda, não fazendo jus seus dependentes ao benefício auxílio- reclusão, em razão de Portaria posterior mais benéfica. Incide, à espécie, o princípio tempus regit actum.

VI - A concessão do benefício auxílio-reclusão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento recolhimento à prisão , porquanto devem ser seguidas as regras da pensão por morte, consoante os termos do artigo 80 da Lei 8.213/91.

VII - Recurso conhecido e provido. ( REsp 760767-SC - 5a Turma do STJ, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU

de 24/10/2005)

Ademais, importa observar que, segundo expressa previsão legal, é o segurado que fornece todos os parâmetros de configuração do benefício que se vem instituir em razão do ingresso na prisão. Outro aspecto a realçar a vinculação do beneficio à renda (ao salário de contribuição, note-se) do segurado, e não de outra pessoa qualquer, é o de que, em caso de sua morte durante a reclusão, haverá transformação do auxílio em pensão, benefício que obviamente em nada se relaciona com os ganhos dos destinatários.

Assim, a concessão do benefício em tela, desconsiderando-se o valor do salário-de-contribuição do segurado, viola diretamente a Constituição Federal em relação ao regime constitucional de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão . Com efeito, o art. 201, IV, impõe eficácia condicionada à norma para definição do conteúdo jurídico da expressão "baixa renda" , e art. 13 da EC/20 exige, até a publicação de lei, a comprovação do requisito objetivo de renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 00.000,00, assegurando a correção pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Em derivação do regime constitucional, aliás, o artigo 116 do Decreto nº 3.048/99 dispôs que se concedia o auxílio-reclusão aos dependentes do segurado cujo "último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 00.000,00".

Acrescente-se que o pleito autoral busca, mediatamente, a indevida interferência à esfera de competência exclusiva do legislador para definir o conteúdo jurídico da expressão "baixa renda" (arts. 2º, 44, caput , 48, caput , 59, II, e 201, § 1º, da CF/88). De fato, viu-se que a tarefa de concretização do direito fundamental à previdência social restou atribuída ao legislador, que definirá o conteúdo jurídico da expressão "baixa renda", realizando a eleição política de prioridades para os riscos sociais a que corresponderão prestações previdenciárias, em plena conformidade com os princípios da seletividade e da distributividade (art. 194, parágrafo único, III, da CF/88) e o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 195, parágrafo 5º e 201, caput , da CF/88), sob pena de não ser possível atender nem mesmo os mais elementares direitos previdenciários.

Portanto, para fins de preenchimento dos requisitos do auxílio-reclusão, a renda a ser considerada, de acordo com o art. 201, inciso IV da Constituição Federal é a do SEGURADO e NÃO a de seus DEPENDENTES.

Além disso, vale esclarecer que o estabelecimento de um valor teto para a renda do segurado, de forma a selecionar as pessoas a quem o auxílio- reclusão deve ser concedido, nada tem de inconstitucional.

Com efeito, a Seguridade Social deve respeitar os Princípios da Seletividade e Distributividade na prestação dos benefícios e serviços, conforme preceitua o art. 194, inciso III, da Constituição Federal.

O critério da renda é plenamente justificável na aplicação dos referidos princípios, pois a finalidade primordial da previdência social é atender a quem dela necessita e não servir como fonte de enriquecimento para quem quer que seja.

De outra parte, o auxílio-reclusão é um benefício que socialmente não se justifica, pois nas palavras de Nome:

"Eis um benefício que deveria ser extinto, pois não é possível que a pessoa fique presa e ainda a sociedade como um todo tenha de pagar um benefício à família do preso, como se este tivesse falecido. De certa forma, o preso é que deveria pagar por se encontrar nessa condição, principalmente por roubo, furto, tráfico, estupro, homicídio etc".

"Na verdade, vem a ser um benefício de contingência provocada, razão pela qual não deveria ser pago, pois o preso dá causa, com seu ato, em estar nessa condição. Logo, não deveria a Previdência Social ter de pagar tal benefício. Lembre-se que, se o acidente de trabalho é provocado pelo trabalhador, este não faz jus ao benefício. O mesmo deveria ocorrer aqui".

Assiste toda razão ao mencionado jurista, visto que, além do custo social da prisão do segurado pela sua própria manutenção, ainda lhe é concedido um benefício previdenciário.

A bem da verdade, se o segurado foi preso, como no caso, a culpa exclusiva de sua condição é dele próprio. Não bastasse o dano social causado pela prática delituosa, além disso onera-se o Estado, ainda mais, com despesas de manutenção no cárcere e concessão de benefício previdenciário.

Se o preso realmente estivesse preocupado com a manutenção de sua família, não teria praticado o fato delituoso, de forma a lhe ensejar a prisão.

Sendo assim, demonstrado que um dos requisitos básicos

para a concessão do benefício não foi atendido pelos autores, qual seja a qualidade de segurado de baixa renda de seu pai, deve a sentença ser reformada.

Portanto, legal, justo e perfeito o indeferimento do pedido dos Autores.

2. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA:

Cumpre observar que o tema objeto do processo foi objeto de decisão perante a Suprema Corte.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu em 25/03/2009 no REx 587.365 e 486.413 que O REQUISITO BAIXA RENDA DEVE SER ANALISADO COM BASE NA RENDA DO SEGURADO RECLUSO, e não do dependente, impondo, desse modo, a reforma da decisão de 1a instância. Vejamos a decisão do Supremo Tribunal Federal que pacificou o entendimento na jurisprudência (grifei).

Processo RE 587365 RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a) RICARDO LEWANDOWSKI Sigla do órgão STF Fonte REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536 Decisão O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior e, pela interessada, o Dr. Antônio de Maia e Pádua, Defensor Público da União. Plenário, 25.03.2009. ..FLAG: F Descrição Número de páginas: 33. Análise: 14/05/2009, MMR. Revisão: 18/05/2009, JBM. Ementa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO- RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio- reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto

3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Doutrina IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 13. ed. Niterói: Impetus, 2008. p. 649. MARTINEZ, Wladimir Novaes. Princípios de Direito Previdenciário. 4. ed. São Paulo: LTr, 2001. p. 176-

277. Referência Legislativa LEG-FED CF ANO-1988 ART-00194 INC- 00003 ART-00201 INC-00001 INC-00002 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00203 ART-00226 ART- 00227 PAR-00003 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 ART-00013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 ART- 00229 INC-00001 INC-00002 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI- 008213 ANO-1991 ART-00080 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC- 003048 ANO-1999 ART-00116 DECRETO LEG-FED PRT-000077 ANO-2008 PORTARIA DOS MINISTROS DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA LEG-FED EXM-000012 ANO-1995 PÁGINA-32 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED MSG-000306 ANO-1995 MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO Assim, verifica-se a posição do STF dispondo que a

renda do segurado preso é que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão, portanto, o indeferimento do benefício foi correto, impondo-se a reforma da decisão a quo que utilizou com parâmetro da renda dos dependentes.

3. DO AUXÍLIO-RECLUSÃO:

A norma Constitucional que regula o benefício de auxílio-reclusão é a do art. 201, que assim prescreve:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda ;

Por seu turno, o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 fixa o valor da renda máxima que o segurado pode aferir para ser considerado de baixa renda :

"Art. 13. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio- reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) , que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral da previdência social".

É importante destacar que o referido limite de R$ 00.000,00é atualizado de forma contínua e permanente, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral da previdência social, conforme pode- se ver nos atos normativos oriundos do Poder Executivo.

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 80, regulando o dispositivo constitucional supra, assim dispôs:

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio- doença , de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário .

Os artigos 116 e seguintes do Decreto nº 3.048/99 solvem a questão ao estatuir:

"Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) ."(...)

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior , observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105.

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. Art. 117. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso .

(...)

§ 2º No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado .

Art. 119. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado .

Por conseguinte, o diploma legal ora vigente estabelece os pressupostos para o deferimento da benesse, quais sejam:

1 - Qualidade de segurado do aprisionado ;

2 - Recolhimento à prisão COM PROVA DE PERMANÊNCIA ATUAL NA CONDIÇÃO DE ENCARCERADO ;

3 - Ostentarem os requerentes a qualidade de dependentes do aprisionado;

4 - Não recebimento por parte do recluso de remuneração, nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;

5 - Último salário de contribuição do SEGURADO, antes do aprisionamento, inferior ao previsto na legislação.

Sendo assim, verifica-se que os autores possuem direito ao benefício, pois o último salário de contribuição do segurado antes da prisão foi superior ao mínimo legal.

III- PREQUESTIONAMENTO:

Deixa o INSS, desde já, prequestionados os seguintes dispositivos legais para fins recursais: art. 201 da Constituição Federal; art. 13 da EC nº 20/98; artigos 74 e 80 da Lei nº 8.213/91; artigos 22 e 116 do Decreto nº 3.048/99, além dos demais dispositivos legais envolvidos e Acórdãos proferidos nos Recursos Extraordinários 587365 e 486413.

IV- CONCLUSÃO

P OSTO ISTO , requer o réu Apelante que seja conhecido e provido o presente recurso de Apelação, para reformar-se a r. sentença,

JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido de auxílio-reclusão, ante a comprovação de

que o recluso não se enquadra como segurado de baixa renda.

Termos em que, pede deferimento.

Presidente Prudente, 14 de julho de 2017

Nome

Procuradora Federal

Mat. 1.480.385