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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2000.5.09.0014

Petição - Ação Horas Extras contra Elite Segue Corretagem de Seguros

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/11/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: ELITE SEGUE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: GABRIELLI RAMOS CAETANO

TERCEIRO INTERESSADO: RAFAELLI RAMOS CAETANO

TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO RAMOS CAETANO

PERITO: MIGUEL ANTONIO MINIELLO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTISSMO SENHOR DR. JUIZ DO TRABALHO DA 14a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ

RTOrd -11055-2000-014-09-00-7

Nome, qualificada nos autos em epígrafe, em que litiga em face de ELITE SEGUE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA , vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores adiante assinados, requerer a RECONSIDERAÇÃO da decisao publicada em 10.10.2012 que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a presente execução.

Sucessivamente, entendendo o Juiz da Execução pela não reconsideração da decisao publicada em 10.10.2012, requer seja processado o AGRAVO DE PETIÇÃO em anexo.

Nestes Termos.

Pede deferimento.

Curitiba, 15 de outubro de 2012.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomePerrini

00.000 OAB/UF

EXMO. DR. DESEMBARGADOR RELATOR:

TRT-00.000 OAB/UF-2000-014-09-00-7

Nome, qualificada nos autos em epígrafe, em que litiga em face de ELITE SEGUE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA , vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados adiante assinados, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO contra decisão que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a presente execução, nos seguintes termos:

1 - PRELIMINARMENTE - CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO:

A decisão agravada é terminativa da presente execução, posto que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a presente ação.

Deste modo, não resta ao exequente alternativa senão buscar o prosseguimento da execução interpondo o presente agravo de petição, uma vez refutado o pedido de reconsideração estampado na petição de rosto.

2 - MÉRITO:

2.1 - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO:

Conforme acima exposto, o D. Juízo de primeiro grau, através da decisao publicada em 10.10.2012, pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a presente execução.

Entretanto, carece de reforma a r. decisão.

Ao contrário do entendimento do D. Juízo a quo , inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 114, do C. TST, que assim dispõe:

SUM-114

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (mantida) - Endereçoe 21.11.2003

É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Histórico: Redação original - RA 116/1980, DJ 03.11.1980

Ora, uma vez que cabe ao juiz velar pelo rápido andamento das causas (artigo 765, da CLT), bem como pelo fato da execução ser promovida de ofício pelo Juiz do Trabalho, nos termos do artigo 878, da CLT, na há espaço para a aplicabilidade da prescrição intercorrente no âmbito jus-trabalhista.

Sendo uma das principais consequências da prescrição intercorrente a perda do direito de execução por parte do exequente em face de sua suposta falta de iniciativa em desencadear tal procedimento, de fato não faz sentido puni-lo em virtude de sua inércia diante do teor do artigo 878 da CLT, que assim dispõe:

"Art. 878. A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ‘ex officio’, pelo próprio juiz ou presidente do tribunal competente, nos termos do artigo anterior".

Ainda, o entendimento do D. Juízo a quo acabou por violar de forma direta e literal o artigo , XXIX, da Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Neste sentido é o entendimento do doutrinador e Ministro do C. TST NomeGodinho Delgado:

"Na medida em que o Direito é fórmula de razão, lógica e sensatez, obviamente não se pode admitir, com a amplitude do processo civil, a prescrição intercorrente em ramo processual caracterizado pelo franco impulso oficial. Cabendo ao juiz dirigir o processo, com ampla liberdade (art. 765, CLT), indeferindo diligências inúteis e protelatórias (art. 130, CPC), e, principalmente, determinando qualquer diligência que considere necessária ao esclarecimento da causa (art. 765, CLT), não se pode tributar à parte os efeitos de uma morosidade a que a lei busca fornecer instrumentos para seu eficaz e oficial combate. (...) A conjunção desses fatores torna, de fato, inviável a prescrição intercorrente no âmbito do processo de cognição trabalhista. Por isso o texto da Súmula 114 do C. TST.

Na fase de liquidação e execução também não incide (...) a prescrição intercorrente. O impulso oficial mantém-se nessa fase do processo, justificando o prevalecimento do critério sedimentado na súmula do tribunal maior trabalhista." (CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, Editora LTR, 9a Edição, pg.

260)

Esse também é o entendimento cristalizado no

C. TST, conforme se observa dos julgados abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua instauração, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, excusa-se a parte de praticar ato que somente dela dependia. Se a Súmula 327 do STF põe em foco a prescrição da pretensão de execução, a Súmula 114 do TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Iniciada a fase de execução, não há prescrição possível, decaindo o pilar erigido sobre o art. , XXIX, da Carta Magna, sede constitucional última da prescrição para o caso. (...) (AIRR - 103400-60.2005.5.13.0004 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/12/2011, 3a Turma, Data de Publicação: 19/12/2011) (destaques do autor)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. A tese de ofensa ao art. , XXIX, da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido. (...) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. A tese relativa à inaplicabilidade da prescrição intercorrente na execução trabalhista encontra-se sedimentada na Súmula nº 114 desta Corte. Desse modo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista,

uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio magistrado (artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho), o que justifica a não punição do exequente pela inércia. Assim, cabendo ao Juiz dirigir o processo, com ampla liberdade, indeferindo diligências inúteis e protelatórias e determinando qualquer diligência que considere necessária ao esclarecimento da causa (artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho), não se pode tributar à parte os efeitos de uma morosidade a que a lei busca fornecer instrumentos para o seu eficaz combate, restando inviável a aplicação da prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 194- 62.2010.5.20.0003 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 14/12/2011, 2a Turma, Data de Publicação: 19/12/2011) (destaques do autor)

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. É incompatível com a dinâmica processual trabalhista a incidência da prescrição intercorrente, porquanto, nos termos do artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz, de ofício, poderá dar andamento à execução. Nesse sentido a Súmula n.º 114 deste Tribunal Superior: -É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente-. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 118300- 38.1996.5.15.0059 , Relator Juiz Convocado: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/12/2011, 1a Turma, Data de Publicação: 16/12/2011) (destaques do autor)

Ademais, evidencia-se que a súmula do STF é inaplicável, haja vista que tais decisões são competência da Justiça do Trabalho, senão vejamos:

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 327 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 114 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A súmula 327 do Supremo Tribunal Federal foi editada em 13.12.1963, quando vigente o artigo 101, inciso III, alínea a da Constituição Federal de 1946, que atribuía ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar, em recurso extraordinário, a decisão que fosse "contrária a

dispositivo desta constituição ou à letra de tratado ou lei federal", o que foi mantido pelo artigo 114, inciso III, alínea a da Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969. No entanto, com a Constituição Federal de 1988, as matérias infraconstitucionais passaram à competência dos demais tribunais superiores, incumbindo à suprema corte analisar as inconstitucionalidades das normas e não suas eventuais ilegalidades. Portanto, a última palavra quanto ao direito do trabalho infraconstitucional pertence ao Tribunal Superior Do Trabalho, que pacificou o entendimento sobre a prescrição intercorrente, através da Súmula nº 114 (TRT/SP - 00085199324102005-AP - Ac. 12aT (00)00000-0000- Relator VANIA PARANHOS - Data de Julgamento: 11/07/2008) (destaques do autor)

Diante do exposto, requer reforma da r. decisão de 1º grau, a fim de que seja afastada a prescrição intercorrente declarada, com o retorno dos autos a origem e posterior intimação do exequente para dar prosseguimento aos atos executórios

2.2 -DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRESTE EM CASOS ESPECÍFICOS

Para que essas duas súmulas (327 do STF e 114 do TST) não criem um cenário de absoluta falta de coerência entre dois Tribunais Superiores, a doutrina vem entendendo que a prescrição intercorrente em âmbito trabalhista somente teria lugar em casos extremos, v.g., quando determinado pelo Juiz, ao reclamante, que apresentasse artigos de liquidação e este permanecesse inerte.

Nomedefende a prescrição intercorrente sempre que a prática do ato estiver a cargo do credor, como na hipótese de apresentação dos artigos de liquidação, tendo em vista que tal tarefa é de inteira competência do Autor da execução, e, uma vez que ele silente se torna, configura a total negligência da parte

1 - TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Execução no Processo do Trabalho . São Paulo: LTr, 1991, p. 218-219.

interessada. Tal entendimento é comungado por grande parte dos doutrinadores, a exemplo de Francisco Antônio Oliveira 2 :

"Entendemos que, excepcionalmente , poderá haver a possibilidade de declarar-se a prescrição intercorrente , durante a fase dita de acertamentos (liquidação de sentença), também dita por alguns de pré-execução. Tal se dará quando em havendo sentença líquida com trânsito em julgado, o credor, com advogado devidamente constituído ou assistido por sindicato, não providencia a liquidação (acertamentos) dentro de dois anos".

Em que pese os termos da súmula 114 do C. TST, é cabível a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, haja vista a ausência da força vinculante (por enquanto) da súmula de jurisprudência.

No entanto, imprescindível que a inércia seja do autor, e que o ato que devesse ser praticado fosse de sua exclusiva responsabilidade, em que o juiz não poderá propô-los em lugar do exequente, o que não é o caso em questão.

Assim, evidencia-se que mesmo que os eméritos julgadores entendam pela aplicação da prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, ainda sim é de se convir que a mesma está restrita a casos esparsos, em que o deslinde processual dependa exclusivamente do exequente.

Notadamente, uma vez que o processo em questão não se trata de liquidação por artigos , não há que se cogitar a possibilidade de prescrição intercorrente, motivo pelo qual deve ser revista a decisão do juiz a quo.

2.3 INEXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA:

2 - OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Comentários aos Enunciados do TST . São Paulo: Revista dos Tribunais., , 2a ed. p. 114.

Caso o D. Julgador entenda aplicável o instituto da prescrição intercorrente no Direito do Trabalho, o que não se espera, convém ressaltar que no caso em tela é inaplicável o pronunciamento da referida prescrição pelo fato de inexistirem bens da executada para a quitação dos valores devidos ao exequente.

Neste sentido é a parte final do inciso III da OJ EX SE do E.TRT, nos seguintes termos:

OJ EX SE - 39: PRESCRIÇÃO - RA/SE/001/2011, DEJT, divulgação 07.06.2011, publicação 08.06.2011.

(...)

III - P rescrição intercorrente. Aplicabilidade . A prescrição intercorrente é aplicável ao crédito trabalhista apenas na hipótese de paralisação do feito atribuída à exclusiva inércia do credor; na hipótese de inexistência de bens do devedor, incide a Súmula 114 do TST . (ex- OJ EX SE 155)

A parte autora comprova durante vários momentos nos autos a inexistência de bens da executada, v.g. a resposta de solicitação ao Banco Central (fl.208), ao DETRAN (fls.209/210), resposta do Banco Bradesco (fl.211), do Unibanco (fls. 214/219), da Receita Federal (221/223), etc.

Cumpre ainda destacar também o artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, o qual é perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho, conforme artigo 889 da CLT, nos seguintes termos:

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

(...)

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

O entendimento acima descrito é corroborado pelas palavras de NomeGodinho Delgado:

"(...) a ausência de atos executórios derivada de falta de bens do executado (ou de seu desaparecimento...) não enseja a decretação da prescrição. É que, nesse caso, a inércia processual não pode ser imputada ao exequente. Por esse motivo, a alternativa processual que emerge para o juiz executor, em tais situações, será aquela prevista no art. 40, §§ 2º e , Lei n. 6.830/80 (aplicável ao processo do trabalho por força do art. 889, CLT). Ou seja"decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos"(§ 2º). Porém fica aberta a ressalva:"encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução"(§ 3º). No caminho executório formulado pela Lei de Execuções Fiscais não há, em tal situação, como se vê, também espaço para a intercorrência de prescrição (§ 3º do art. 40, Lei n. 6.830/80)." (CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, Editora LTR, 9a Edição, pg. 261)

Neste sentido também é a jurisprudência do

E. TRT da 9a Região:

TRT-PR-29-11-2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA - A não localização de bens passíveis de penhora, por si só, não significa inércia da parte exequente. Ademais, no Processo do Trabalho, a execução é regida pelo impulso oficial, não se aplicando a prescrição intercorrente (Súmula n. 114 do C. TST). (TRT-00.000 OAB/UF-1995-325-09-00-8-ACO-48359-

2011 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER. Publicado no DEJT em 29-11- 2011)

TRT-PR-27-09-2011 EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS NO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 794 DO CPC. A prescrição intercorrente, conforme entendimento majoritário desta c. Seção Especializada, é aplicável ao processo do trabalho apenas na hipótese de paralisação do feito atribuída à exclusiva inércia do credor, mas não no caso de inexistência de bens no patrimônio jurídico do devedor. Ademais, não incide, no presente caso, o artigo 794 do CPC, pois não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses de extinção da execução previstas nos respectivos incisos, especialmente porque o fato de a exequente não encontrar bens em nome da executada não se confunde com "renúncia ao crédito" (inciso III do referido dispositivo legal). Agravo de petição conhecido e provido, para afastar a extinção do processo executivo, na forma da Súmula 114 do c. TST e do item III da OJ EX SE 39 (ex-OJ EX SE 155). (TRT-PR- 00717-1995-089-09-00-8-ACO-38533-2011 - SEÇÃO ESPECIALIZADA . Relator: LUIZ CELSO NAPP . Publicado no DEJT em 27-09-2011)

TRT-PR-20-09-2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo trabalhista já foi pacificada pelo C.TST desde a edição da Súmula 114, seguindo o mesmo entendimento esta Seção Especializada com a edição da OJ 155 EX SE. In casu, a execução deve ser suspensa por um ano e, após o decurso do prazo e da adoção das medidas executórias possíveis para garantir efetividade ao processo, arquivada provisoriamente, sem prejuízo de serem desarquivados os autos para prosseguimento da execução, uma vez encontrados bens do devedor (aplicação subsidiária do art. 265 do CPC, c/c o art. 40 da Lei nº 6.830/80 e art. 889 da CLT). (TRT-PR- 00804-1992-004-09-00-2-ACO-37992-2011 - SEÇÃO ESPECIALIZADA . Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF . Publicado no DEJT em 20-09-2011)

Deste modo, conclui-se que o fato de inexistirem bens da executada para a quitação dos valores devidos ao exequente, faz com que não seja aplicável o instituto da prescrição intercorrente ao caso em tela.

3 - DELIMITAÇÃO DOS VALORES:

Desnecessária a exigência de delimitação de valores para o exequente, já que o requisito inserto no artigo 897, a, § 1º, da CLT, é exclusivamente dirigido ao devedor, tendo em vista que seu único objetivo é o de permitir a imediata execução da parte remanescente.

4 - PEDIDO:

Em face do exposto, pugna pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO ao presente AGRAVO DE PETIÇÃO, a fim de que seja afastada a prescrição intercorrente declarada, com o retorno dos autos a origem e posterior intimação do exequente para dar prosseguimento aos atos executórios.

Nestes Termos.

Pede deferimento.

Curitiba, 15 de outubro de 2012.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomePerrini

00.000 OAB/UF