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Documentos diversos - TRT12 - Ação Bancários - Rot - contra Banco Bradesco

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.12.0056

Documentos diversos - TRT12 - Ação Bancários - Rot - contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES/SC.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, devidamente qualificado na Reclamatória Trabalhista em epígrafe, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 218, § 3º 1 , do CPC/15, apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, nos termos que seguem abaixo:

- DA TEMPESTIVIDADE

A decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela foi disponibilizada em 18/03/16 (sexta-feira) e considerada publicada em 21/03/16

1 Correspondente ao art. 185, do CPC/73.

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

(segunda-feira) 2 . Logo, o prazo de 5 dias para a presente manifestação apenas se esgota em 28/03/2016 (segunda-feira) 3 , data não superada na apresentação do presente pedido.

- DA NECESSIDADE DE RECONSIDERAÇÃO

Consoante se infere dos autos, o Reclamante ajuizou a presente reclamatória trabalhista com pedido de antecipação da tutela, pleiteando a expedição de guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego em razão do labor para o Banco ora réu.

Conforme consta na decisão prolatada que indeferiu o pedido de tutela antecipada, Vossa Excelência entende que a matéria em comento "requer uma análise mais profunda, sendo desaconselhável a decisão em sede de tutela antecipada sem oportunizar o contraditório à parte adversa" (p. 2, ID 00.000 OAB/UF).

Em que pese o aludido entendimento, insta salientar que a juntada dos documentos colacionados na inicial demonstram que, conquanto ainda não se tenha aperfeiçoado o contraditório nestes autos pela ausência de contestação, já bastam para análise do juízo para a finalidade do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 4 (correspondente ao art. 273, do CPC/73).

Sendo assim, não se rogou pela análise exauriente dos pedidos formulados na exordial, mas apenas e tão somente se rogou que o juízo ponderasse entre os fatos imputados, a penalidade aplicada e os prejuízos que suporta a parte hipossuficiente desta relação de trabalho, os quais se amoldam à tutela legal do artigo 300 do CPC/15. Subsumindo-se os fatos à previsão legal, o acesso à tutela urgente, antes de ato discricionário do julgador, constitui direito constitucional do empregado hipossuficiente (art. , XXXV e art. , ambos da CF/88 c/c art. 300, do CPC/15).

Portanto, insiste-se no pedido liminar de tutela antecipada, pelo qual roga-se a análise sob a ótica de proteção do empregado e ilegítimo enquadramento,

2 Lei, 11.419/06. Art. , § 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da

disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. CPC/2015. Art. 224 . Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

3 Esclareça-se que o computo exato dos cinco dias se encerra em dia não útil - 25/03/2016 Sexta-feira da Paixão, e

por isso prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

4 Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito

e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

sob o manto constitucional das garantias processuais contra atos arbitrários do empregador e nos termos da exordial.

Entanto, caso se resista à pretensão liminar, roga-se para que a pretensão da expedição de guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro- desemprego em tutela antecipada seja conduzida à luz do que dispõe os artigos 305, 306 e 307 do Código de Processo Civil 5 (correspondentes aos artigos 801, 802 e 803, do CPC/73), com oitiva do adverso no prazo de 5 dias quanto ao provimento antecipatório para, concretizando-se o contraditório, superar óbice processual que tem impedido o acesso à tutela urgente e seja então a tutela antecipada apreciada nos termos da exordial.

- CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer seja reconsiderada a decisão lançada sob o ID 00.000 OAB/UF, aplicando-se os artigos 300, 305, 306 e 307, todos do CPC/15, a fim de que a decisão seja revista, ou então, seja oportunizado o contraditório a parte reclamada, a fim de possibilitar o justo deferimento do pedido de antecipação da tutela.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Balneário Camboriú, SC, em 28 de março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF-B

Nome

00.000 OAB/UF-A

Nome

BACHAREL EM DIREITO

5 Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e

seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.

Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.