Artigo 7 Lc nº 22 de 16 de Dezembro de 2005 da Bahia

Lc nº 22 de 16 de Dezembro de 2005

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 11 /1996 e dá outras providências.
Art. 7º - Revogam-se os incisos XIV e XXI do art. 267 da Lei Complementar Nº 11 /1996.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Gratificações Municipais Específicas - Procedimento do Juizado Especial Cível

C ONTRARRAZÕES D E R ECURSO I NOMINADO P ROCESSO N. ° R ECORRENTE : E UNICE DOS S ANTOS R ECORRIDO : M UNICÍPIO D E M IRANTE D O P ARANAPANEMA O RIGEM : J UIZADO E SPECIAL D A F AZENDA P ÚBLICA D A C…
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Gratificações Municipais Específicas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA-SP Autos n° Requerente: e outros. Requerido: Município de Mirante do Paranapanema MUNICÍPIO DE MIRANTE…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - Ação Gratificações Municipais Específicas - Procedimento Comum Cível - Tjsp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA-SP Autos n° Requerente: e outra. Requerido: Município de Mirante do Paranapanema MUNICÍPIO DE MIRANTE…
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