Artigo 22 da Lei nº 3.858 de 03 de Novembro de 1980 da Bahia
Lei nº 3.858 de 03 de Novembro de 1980
Institui o Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais e dá outras providências.
Art. 22 - Fica criado o Fundo de Recursos para o Meio Ambiente - FERFA, gerido pelo Centro de Recursos ambientais - CRA, destinado a custear a execução da política ambiental do Estado, constituído de recursos provenientes de :
Redação de acordo com o art. 14 da Lei nº 6.424, de 26 de outubro de 1992 . Redação original: "Art. 22 - Fica criado o Fundo Especial de Recursos Financeiros para o ambiente, destinado a custear a execução do Programa Ambiental do Estado, constituído das receitas provenientes de:"
I - dotações orçamentárias próprias;
II - multas administrativas, aplicadas na forma desta Lei.
Redação de acordo com o art. 2º da Lei nº 6.529, de 29 de dezembro de 1993 . Redação anterior de acordo com o art. 14 da Lei nº 6.424, de 26 de outubro de 1992 : "II - multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente;" Redação original: "II - Multas aplicadas segundo esta Lei;"
III - renumeração decorrente da análise de projetos;
Redação de acordo com o art. 14 da Lei nº 6.424, de 26 de outubro de 1992 . Redação original: "III - Remuneração de análises de projetos;"
IV - indenização de custos de serviços técnicos e de avaliações de impacto ambiental;
Redação de acordo com o art. 14 da Lei nº 6.424, de 26 de outubro de 1992 . Redação original: "IV - Outras remunerações decorrentes de serviços prestados pelo órgão executor;"
V - doações para melhoria do meio ambiente;
Redação de acordo com o art. 14 da Lei nº 6.424, de 26 de outubro de 1992 . Redação original: "V - Doações;"
VI - outras fontes.
Parágrafo único - Os recursos aludidos neste artigo serão depositados na conta do Fundo que será gerido pelo Secretário Executivo do CEPRAM.
