Artigo 12 Lc nº 2 de 04 de Maio de 1990 da Bahia

Lc nº 2 de 04 de Maio de 1990

Estabelece os requisitos para criação de Municípios e Distritos, e dá outras providências.
Art. 12 - A apuração das condições para criação de Distritos dar-se-á da seguinte forma:
I - os dados populacionais pelo IBGE;
II - o eleitorado pelo cartório eleitoral da respectiva Comarca;
III - a arrecadação pelo órgão Fazendário Estadual.
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 8 meses

Página 611 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Setembro de 2023

Cunha Porã Prefeitura PORTARIA N° 339, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 Publicação Nº 5120104 PORTARIANº 339, de 31 de Agosto de 2023. DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL ESTAVEL E DA OUTRAS…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 2 anos

Página 833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Julho de 2022

(sublinhou-se). Da mesma forma, deve-se considerar que, conforme constou da r. sentença, há diferenças a receber pelo autor pelos cálculos incorretos dos DSRs. Além das considerações acima já…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
há 3 anos

Página 76 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Março de 2021

propósito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu. Verbis: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 4 anos

Página 487 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2020

I. Ação direta de inconstitucionalidade: [...] II. Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, c, e 146, II): "instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 4 anos

Página 326 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2020

I. Ação direta de inconstitucionalidade: [...] II. Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, c, e 146, II): "instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 4 anos

Página 331 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2020

I. Ação direta de inconstitucionalidade: [...] II. Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, c, e 146, II): "instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 4 anos

Página 244 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Junho de 2020

PORTARIA N° 407, DE 22 DE JUNHO DE 2020. Publicação Nº 2533233 PORTARIANº 407, de 22 de junho de 2020. NOMEIA POR CONCURSO FRANCIELE TAIS ECKER POHLENZ PARA O CARGO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO E…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 4 anos

Página 226 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Junho de 2020

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERALHÉLIO NOGUEIRA(RELATOR): Da admissibilidade do recurso Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise. Da imunidade do artigo 195,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 4 anos

Página 438 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2020

Nesse sentido, sobre a amplitude da regra do artigo 146, II, da Constituição Federal, o Plenário do Supremo TribunalFederaljá havia se pronunciado na Medida CautelarnaADInnº 1.802/DF, da relatoria do…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 4 anos

Página 557 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

I. Ação direta de inconstitucionalidade: [...] II. Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, c, e 146, II): "instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os…
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