Parágrafo 2 Artigo 156 Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996 da Bahia

Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Subseção I
- Da Ajuda de Custo
Art. 156 - Em caso de remoção de ofício ou promoção que importe em alteração do domicílio legal, será paga, ao membro do Ministério Público, uma ajuda de custo correspondente a um 1/3 (um terço) dos vencimentos do cargo que deva assumir, para indenização das despesas de mudança, transporte e instalação na nova sede de exercício, independentemente de comprovação.
§ 2º - Não terá direito à ajuda de custo o Promotor de Justiça com residência no lugar onde passar a exercer o cargo.
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Ato n. 484 - 01/08/2022 do TJBA

ATO Nº 484, DE 29 DE JULHO DE 2022 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição legal, em conformidade com o disposto no §1º do artigo 268 da Lei Complementar nº 11, de…
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Ato n. 485 - 01/08/2022 do TJBA

ATO Nº 485, DE 29 DE JULHO DE 2022 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições previstas no artigo 136, III, da Constituição Estadual e artigo 101, § 1º, da Lei…
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Ato n. 486 - 01/08/2022 do TJBA

ATO Nº 486, DE 29 DE JULHO DE 2022 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições previstas no artigo 136, III, da Constituição Estadual e artigos 15, VI, e 97 da Lei…
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Edital n. 1570 - 01/08/2022 do TJBA

EDITAL Nº 1570, DE 29 DE JULHO DE 2022. A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 15, X, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, em…
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Edital n. 1571 - 01/08/2022 do TJBA

EDITAL Nº 1571, DE 29 DE JULHO DE 2022 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 15, X, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, em…
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Edital n. 1572 - 01/08/2022 do TJBA

EDITAL Nº 1572, DE 29 DE JULHO DE 2022 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição legal, em conformidade com o Ato Normativo nº 1, de 10 de janeiro de 2014, tendo em…
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Edital n. 1573 - 01/08/2022 do TJBA

EDITAL Nº 1573, DE 29 DE JULHO DE 2022 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em conformidade com os artigos 97 a 101 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, RESOLVE:…
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Portaria n. 1274 - 01/08/2022 do TJBA

PORTARIA Nº 1274, DE 29 DE JULHO DE 2022 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da sua atribuição prevista no art. 15, XL, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, em…
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Portaria n. 1283 - 01/08/2022 do TJBA

PORTARIA Nº 1283, DE 29 DE JULHO DE 2022 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 15, X, “e”, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e…
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Portaria n. 1284 - 01/08/2022 do TJBA

PORTARIA Nº 1284, DE 29 DE JULHO DE 2022 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 15, X, “e”, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, em…