Inciso XIV do Artigo 86 Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996 da Bahia

Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 86 - Além de outras previstas em normas constitucionais e legais, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
XIV - delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução;
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há 2 anos

Petição - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - de Ministério Público do Estado da Bahia

Processo n° EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4.a VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - PROCESSO N° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio de órgão delegatário, conforme…
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Petição - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - de Ministério Público do Estado da Bahia

Processo n° EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4.a VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - PROCESSO N° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio de órgão delegatário, conforme…
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Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - de Ministério Público do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4.a VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - PROCESSO N° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio de órgão delegatário, conforme publicação em…
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Petição - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - de Ministério Público do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4.a VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - PROCESSO N° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio de órgão delegatário, conforme publicação em…
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Petição - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - de Ministério Público do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4.a VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - PROCESSO N° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio de órgão delegatário, conforme publicação em…
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