Artigo 1 da Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.
Art. 1o Esta Lei autoriza o uso da substância fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-28.2016.8.16.0031 PR XXXXX-28.2016.8.16.0031 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PARA QUE O APELADO FORNEÇA À APELANTE “FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA”. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. ARGUMENTOS DA APELAÇÃO QUE IMPUGNAM OS …
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-97.2016.4.02.0000 RJ XXXXX-97.2016.4.02.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO. SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI DE Nº 13.269/2016. INCONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL.
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-8 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1645342-8 - DA COMARCA DE …
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