Artigo 14 da Lei nº 5.973 de 20 de Setembro de 1990 da Bahia

Lei nº 5.973 de 20 de Setembro de 1990

Ver também: rt. 6º da Lei nº 6.317, de 09 de agosto de 1991 : "A estrutura de vencimentos e salários dos cargos e empregos classificados no Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, instituído pela Lei nº 5.973, de 20 de setembro de 1990, passa a ser a constante do Anexo IV desta Lei."
Art. 14 - Os níveis de remuneração básica dos cargos estruturados por esta Lei são os constantes da Tabela Salarial que compõem o Anexo IV e os seus valores correspondem à carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único - Os servidores que, por força de disposição legal específica, tiveram assegurada carga horária inferior, terão a mesma remuneração básica.
Art. 14 revogado pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
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ano passado

Recurso - TJBA - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

(INTERESSADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (INTERESSADO) (INTERESSADO) (ADVOGADO) (INTERESSADO) (ADVOGADO) (INTERESSADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (INTERESSADO) (ADVOGADO) (INTERESSADO) (INTERESSADO) (ADVOGADO)…
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Petição Inicial - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

A y Excelentíssimo (2) Senhor (2) Doutor (2) Juiz (2) de Direito da Vara de Fazenda Pública da Comarca desta Capital. pelo Excelentíssimo Senhor Procurador Geral do Estado, que despacha na…
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Petição Inicial - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

EDMILSON DE LIMA (INTERESSADO) (ADVOGADO) SANTOS COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO) FREITAS GOMES (INTERESSADO) (ADVOGADO) SANTOS COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO) PEREIRA DOS SANTOS (INTERESSADO) (ADVOGADO)…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJBA - Ação Ordinária - Procedimento Comum - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR-BA. , brasileiro, casado, policial militar, matrícula , portador do RG n° , inscrito no CPF/MF n° ,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJBA - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador Estado da Bahia , brasileiro, casado, Policial Militar do Estado da Bahia, matricula n°…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

A y Excelentíssimo (2) Senhor (2) Doutor (2) Juiz (2) de Direito da Vara de Fazenda Pública da Comarca desta Capital. pelo Excelentíssimo Senhor Procurador Geral do Estado, que despacha na…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

(INTERESSADO) registrado(a) civilmente como (ADVOGADO) SANTOS COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO) (INTERESSADO) registrado(a) civilmente como (ADVOGADO) SANTOS COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO) (INTERESSADO)…
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há 2 anos

Petição - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

Excelentíssimo (?) Senhor (2) Doutor (2) Juiz (°) de Direito da Vara de Supremo Tribunal Federal 22/08/2013 15: ) Supremo Tribunal Federal , ARE - 30/05/2013 01:22 A / l constituído através das…
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há 2 anos

Petição Inicial - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública da Comarca desta Capital. 1 - , , Cabo da Polícia Militar do Estado da Bahia, matrícula , inscrito no CPF sob o n°…
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há 2 anos

Recurso - TJBA - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - Procedimento Comum Cível - contra Procuradoria Geral do Estado

(INTERESSADO) MARCOS ANDRADE BATISTA DOS SANTOS (INTERESSADO) (INTERESSADO) HENRIQUE FONSECA SANTOS (INTERESSADO) SANTANA DO CARMO FILHO (INTERESSADO) (INTERESSADO) (INTERESSADO) (INTERESSADO)…
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