Inciso I do Artigo 118 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 118 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 113, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
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há 13 anos

Decreto nº 13.341 de 07 de outubro de 2011

Regulamenta os procedimentos gerais da Avaliação de Desempenho Funcional, para fins de promoção ou progressão, do servidor ocupante de cargo efetivo das carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e…
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há 28 anos

Lei nº 6.932 de 19 de janeiro de 1996

Autoriza o reajustamento da remuneração e proventos dos servidores públicos, civis e militares, da administração direta, das autarquias e das fundações do serviço público estadual, e das pensões…
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há 13 anos

Decreto nº 13.191 de 16 de agosto de 2011

Regulamenta a Avaliação de Desempenho e a concessão de variação da Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID para os servidores efetivos, empregados públicos, ocupantes de cargo em comissão ou…
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há 23 anos

Lei nº 7.800 de 13 de fevereiro de 2001

Ver também: Lei nº 9.589 , de julho de 200:. Altera a Lei nº 7.800 , de 13 de fevereiro de 2001, que instituiu o Prêmio por Desempenho Fazendário, e dá outras providências. Decreto nº 7.907 , de 13…
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há 30 anos

Decreto nº 3.634 de 01 de novembro de 1994

Regulamenta o Capítulo III do Título III, artigos 93 a 97 da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994. (FÉRIAS)…
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há 26 anos

Decreto nº 7.248 de 13 de Março de 1998

Regulamenta os arts. 12 a 15 , da Lei nº 7.209 , de 20 de novembro de 1997, que dispõem sobre a Gratificação de Serviços Penitenciários e dá outras providências.
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há 22 anos

Decreto nº 8.273 de 25 de junho de 2002

Regulamenta a Gratificação de Serviços Penitenciários, instituída pela Lei nº 7.209 , de 20 de novembro de 1997, e dá outras providências.
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há 23 anos

Decreto nº 8.055 de 26 de outubro de 2001

Regulamenta a Gratificação Especial de Produtividade para os servidores do Departamento Estadual de Trânsito ?" DETRAN - BA.
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há 15 anos

Decreto nº 11.464 de 12 de Março de 2009

Altera o Decreto nº 10.008 , de 24 de maio de 2006, que dispõe sobre o Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado, regulamenta o artigo 75 da Lei Complementar nº 34 , de 06 de fevereiro de…
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há 21 anos

Lei nº 8.725 de 07 de agosto de 2003

Altera as Leis nos 7.983 , de 17 de dezembro de 2001, 7.978 , de 05 de dezembro de 2001, 8.217 , de 04 de abril de 2002, e 6.677 , de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
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