Artigo 97 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 97 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, por motivo de superior interesse público, mediante ato fundamentado.
Decreto nº 3.634, de 01 de novembro de 1994 ?"Regulamenta o Capítulo III do Título III, arts. 93 a 97 desta Lei.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 10 dias

Página 4471 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Maio de 2024

Preliminarmente, no que se refere à preliminar de limitação ao valor da condenação, observa-se que, pela previsão do art. 3º, §3º, da Lei 9.099/90, de aplicação subsidiária a este rito, a parte que…
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Página 4868 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Abril de 2024

Requer ainda que o Réu seja condenado indenizar o Autor pelo dano moral a ele causado. Citado, o Réu apresentou a contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o…
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 4 anos

Página 38 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Junho de 2020

pela servidora, bem como da adequação do pedido, e, em razão da delegação concedida pelo Decreto Judiciário nº 319, de 8 de junho de 2020, defiro o pedido de reprogramação do gozo de fé-rias, em…
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 4 anos

Página 39 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Junho de 2020

pedido de interrupção de férias, conforme art. 97, da lei 6.677/94. Desde já, fica o Coordenador de Saúde Ocupacional ciente de que logo que finalizado o trabalho, a servidora deverá fruir os dias…
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 4 anos

Página 30 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Março de 2020

PROCESSO Nº: TJ-ADM-2020/14220 INTERESSADO: XXXXX - ROSANA MEIRELES ASSUNTO: Férias Cuida-se de processo instaurado pelo(a) servidor(a) ROSANA MEIRELES, cadastro nº 807.492-5, lotado(a) na 3ª Vara…
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 7 anos

Página 16 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2017

EDITAIS PORTARIA nº. 01/2017 O EXMO. SR. DOUTOR SADRAQUE OLIVEIRA RIOS, JUIZ DE DIREITO DESIGNADO PARAA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANDEIAS - BAHIA, no uso de suas atribuições legais... Considerando…
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 13 anos

Página 141 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2011

Comarca de Coribe PA-2540/2011 Ana Cândida da Silva Nazareth, Oficiala do Registro Civil, encaminha expediente. Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica (Parecer nº CCI - 494/11 - ASJUC), que…
0
0