Artigo 5 da Lei nº 3.374 de 30 de Janeiro de 1975 da Bahia

Lei nº 3.374 de 30 de Janeiro de 1975

Art. 5º - A Gratificação de Função Policial é devida em razão da natureza do trabalho policial e dos riscos dele decorrentes e será paga até o limite de 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos, nas condições prescritas no respectivo regulamento.
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX BA XXXX/XXXXX-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67602 - BA (2021/XXXXX-6) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Maria Nice dos Santos Souza contra o acórdão de fls. …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança: MS XXXXX-16.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. XXXXX-16.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança: MS XXXXX-60.2019.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. XXXXX-60.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança: MS XXXXX-60.2019.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. XXXXX-60.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX BA XXXX/XXXXX-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65311 - BA (2020/XXXXX-3) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto por Osv aldo Damasceno, contra o acórdão de fls. 156/172, …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança: MS XXXXX-94.2019.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 5 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-80.2002.8.05.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REINCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADE. FATOS GERADORES DIFERENTES. …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 5 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-80.2010.8.05.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR – GFPM. PERCEPÇÃO CONJUNTA COM A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP. LEIS …
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-33.2010.8.05.0146

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À GAP III. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONCESSÃO DA GAP NÍVEL III AOS POLICIAIS …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 5 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-21.2013.8.05.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. RECURSO ESTATAL: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO …
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