Parágrafo 2 Artigo 27 da Lei nº 3.955 de 07 de Dezembro de 1981 da Bahia

Lei nº 3.955 de 07 de Dezembro de 1981

Dispõe sobre promoções de oficiais da ativa da Polícia Militar da Bahia e dá outras providências.
Art. 27 - Quadros de Acesso são relações de oficiais organizadas por postos para as promoções por antiguidade ou merecimento - Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA) e Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), previstos nos artigos 5º e 6º desta Lei.
§ 2º - O Quadro de Acesso por Merecimento (QAM) é a relação dos oficiais habilitados ao acesso e resultante da apreciação do mérito e qualidades exigidas para a promoção que deve considerar, além de outros requisitos, a saber:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-67.2019.8.05.0000 2ª Vice Presidência Tribunal Pleno

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL n. XXXXX-67.2019.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de…
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança: MS XXXXX-85.2020.8.05.0000 Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. XXXXX-85.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito…
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança: MS XXXXX-59.2018.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. XXXXX-59.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito…
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Governo do Estado da Bahia
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há 38 anos

Lei nº 4.613 de 27 de novembro de 1985

Majora os vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e policiais-militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências.
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