Artigo 14 da Lei nº 7.023 de 23 de Janeiro de 1997 da Bahia
Lei nº 7.023 de 23 de Janeiro de 1997
Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 2º, do art. 96, da Lei nº 3.803, de 16 de junho de 1980 - acrescentado pela Lei nº 4.676, de 04 de julho de 1986 o parágrafo único, do artigo 128, e o art. 134, ambos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA. em 23 de janeiro de 1997.
