Artigo 2 da Lei nº 7.023 de 23 de Janeiro de 1997 da Bahia
Lei nº 7.023 de 23 de Janeiro de 1997
Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
Art. 2º - O art. 75, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a redação que se segue, acrescido de um parágrafo: