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19 de dezembro de 2018
Emenda Constitucional nº 26 de 2002 do Rio de janeiro

Emenda Constitucional 26/02, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 26 de 2002

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Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.431 - AC (2014⁄0238816-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE

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