Lc nº 45 de 29 de Julho de 1985 do Rio de janeiro
Lc nº 45 de 24 de Julho de 1985
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977.
Página 155 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Maio de 2017
RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de…
Página 38 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Maio de 2017
III - DE/CONCEDENTE: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC UO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC UG: XXXXX - Secretaria de Estado de Cultura - SEC IV - PARA/EXECUTANTE: 0452 -…
Página 39 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Maio de 2017
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente Termo obriga o(a) CONCESSIONÁRIO(A), seus herdeiros e sucessores, por todas as obrigações assumidas, a qualquer título. ______________________________________ ESTADO DO…
Página 40 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Maio de 2017
Aos ___ dias do mês de ____ do ano de 20__, na sede do Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, situada na Av. Marechal Câmara, nº 160 - 4º andar, Ed. Le Bourget - Centro, Rio de…
Página 41 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Maio de 2017
PARÁGRAFO SEGUNDO - Ocorrendo o registro do imóvel desapropriado em nome do ESTADO perante o Cartório competente, mediante Mandado de Transcrição Imobiliária em razão do pagamento do preço…
Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 3 de Fevereiro de 2017
Portaria nº 025/2016, de 8.6.2016, publicada no DOM nº 1721, de 9.6.2016, com fundamento no artigo 6º, I, II, III e IV, da EC nº 41/2003, c/c art. 2º da EC nº 47/05, art. 118, incisos I, II, III, IV…
Página 30 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Novembro de 2016
AUTORIZADORES À REFERIDA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO QUE PUDESSE VIABILIZAR A REFORMA DO DECISUM AGRAVADO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AGRAVO…
Página 34 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Novembro de 2016
PROMOÇÃO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO ÀS CONSEQUENTES DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E EM OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS…
Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Junho de 2014
Município de Ji-Paraná DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO NO: 597/1984 (Vols. I e II) INTERESSADO: Câmara Municipal de Ji-Paraná ASSUNTO: Prestação de Contas – Exercício de 1983 RESPONSÁVEL: João Alberto…
Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Junho de 2014
a) Os atos ilícitos dos quais resultem dano ao erário são imprescritíveis, nos termos do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal; (grifei) b) Os atos ilícitos dos quais não resultem dano ao erário…