Recorrente: MUNICÍPIO DE CAPAO BONITO Procuradora:Dra. Maria Luiza Araújo Lima Recorrida: CLEIDE DE MELO SOARES DA SILVA Advogado: Dr. Luiz Donizeti de Souza Furtado IGM/npp/as D E S P A C H O I) …
RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de…
III - DE/CONCEDENTE: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC UO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC UG: XXXXX - Secretaria de Estado de Cultura - SEC IV - PARA/EXECUTANTE: 0452 -…
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente Termo obriga o(a) CONCESSIONÁRIO(A), seus herdeiros e sucessores, por todas as obrigações assumidas, a qualquer título. ______________________________________ ESTADO DO…
Aos ___ dias do mês de ____ do ano de 20__, na sede do Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, situada na Av. Marechal Câmara, nº 160 - 4º andar, Ed. Le Bourget - Centro, Rio de…
PARÁGRAFO SEGUNDO - Ocorrendo o registro do imóvel desapropriado em nome do ESTADO perante o Cartório competente, mediante Mandado de Transcrição Imobiliária em razão do pagamento do preço…
Portaria nº 025/2016, de 8.6.2016, publicada no DOM nº 1721, de 9.6.2016, com fundamento no artigo 6º, I, II, III e IV, da EC nº 41/2003, c/c art. 2º da EC nº 47/05, art. 118, incisos I, II, III, IV…
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . XXXXX-42.2016.8.19.0000 Agravante: Sociedade de Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio de…
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.005436-2 Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte. Procurador: Drª. Fabiana Fernandes Pinheiro de Medeiros Rodrigues. Apelada: Irma…
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.005436-2 Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte. Procurador: Drª. Fabiana Fernandes Pinheiro de Medeiros Rodrigues. Apelada: Irma…