Lei nº 5.330 de 18 de Novembro de 2008 do Rio de janeiroLei nº 5.330 de 18 de Novembro de 2008ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.