Artigo 24 Lc nº 107 de 07 de Fevereiro de 2003 do Rio de janeiro

Lc nº 107 de 07 de Fevereiro de 2003

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990, DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A OCUPAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DOS ÕRGÃOS DE DIREÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO, ALTERA A COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO COMPETENTE PARA A FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 24 - O Título das "DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS" da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, é renumerado para Título X".
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Governo do Estado do Rio de Janeiro
há 33 anos

Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990.

DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE FISCAL DE RENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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Governo do Estado do Rio de Janeiro
Governo do Estado do Rio de Janeiro
há 33 anos

LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990.

DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE FISCAL DE RENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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